Orientação Jurisprudencial nº 195/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada
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1 - TST. Férias indenizadas. FGTS. Não incidência.
«Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas. Subsunção da hipótese à diretriz consolidada na Orientação Jurisprudencial 195/TST-SDI-I. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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2 - TST. FGTS. Férias indenizadas. Não incidência. Verba de caráter indenizatório. Orientação Jurisprudencial 195/TST-SDI-I. Lei 8.036/90, art. 15.
«A decisão recorrida foi no sentido de não incidir o FGTS nas férias indenizadas e, portanto, encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 195/SBDI-I (Enunciado 333/TST). ... ()
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3 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de FGTS. Súmula 206/TST. Recolhimento do FGTS. Diferenças de FGTS. Ausência. FGTS sobre férias indenizadas. Orientação Jurisprudencial 195/TST-sdi-i. Horas in itinere. Trajeto externo. Existência de transporte público. Súmula 126/TST. Hora noturna de 60 minutos. Adicional noturno superior ao legal. Flexibilização. Norma coletiva. Validade. Súmula 333/TST. Imposto de renda e contribuição previdenciária. Orientação Jurisprudencial 363/TST-sdi-i. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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