1 - TST. Compensação da gratificação de função com a 7ª e 8ª horas extras. Impossibilidade.

«Consignado pelo Regional, que não é possível compensar os valores da gratificação de função com o labor extraordinário, pois a função comissionada não constitui contraprestação referente à jornada de oito horas. Assim, decidiu em consonância com a Súmula 109/TST. ... (Continua)

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