1 - STJ. Administrativo. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime de exceção de 1964. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade. Precedentes. Omissão do julgado. Não ocorrência

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais contra a União, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em decorrência de perseguição e tortura sofrida por particular durante o regime de exceção de 1964. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote