Carregando…

Súmula nº 219/STJ - Jurisprudência Selecionada

+ de 1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Súmula

Doc. VP 103.1674.7431.4300

1 - STJ. Falência. Remuneração do síndico. Preferência inclusive em relação aos créditos tributários. Súmula 219/STJ. Decreto-lei 7.661/45, arts. 102, «caput e 124, § 1º, III. CTN, art. 186.

«A remuneração do síndico por estar inserida dentro dos encargos da massa goza de preferência até mesmo relativamente aos créditos tributários. Súmula 219/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa