Súmula nº 16/STJ - Jurisprudência Selecionada
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1 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Cédula rural pignoratícia. Correção monetária. Possibilidade. Recurso improvido.
«Em ação monitória lastreada em cédula rural pignoratícia, a correção monetária é devida, com base na Súmula 16/STJ e previsão contratual.... ()
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2 - STJ. Crédito rural. Correção monetária. Súmula 16/STJ.
«A teor da Súmula 16/STJ, previsto no contrato o reajuste monetário não há óbice sobre a atualização incidente nos débitos oriundos de mútuo rural.... ()
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3 - STJ. Crédito rural. Mútuo. Correção monetária não pactuada. Não incidência na vigência do contrato mas somente após o vencimento. Decisão compatível com a Súmula 16/STJ. (Cita precedentes com doutrina).
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4 - TJSC. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Correção monetária cabível (Súmula 16/STJ), com base no INPC.
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5 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Decisão terminativa. Inexistência de afronta à ampla defesa. Decisão que negou seguimento ao apelo. Embargos à execução. Cédula de crédito rural pignoratícia. Incidência de correção monetária. Cabimento. A legislação regente não veda a aplicação da correção. Mera atualização monetária. Súmula 16/STJ.
«A irresignação da parte apelante quanto à incidência de correção monetária nos cálculos do exequente/apelado/agravado, que configuraria excesso de execução, não merece prosperar. Primeiro porque conforme bem assentado na sentença, o embargante não indicou o valor que entendia ser devido diante da alegação de excesso, nem anexou a competente planilha. A fortiori, tal matéria encontra-se sumulada pelo STJ. Confira-se adiante: SÚMULA 16/STJ: «A LEGISLAÇÃO ORDINARIA SOBRE CREDITO RURAL NÃO VEDA A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA. Com efeito, não é razoável impedir a incidência da correção monetária em qualquer débito que seja, vez que se trata, tão somente, da mera atualização do valor devido face os desfalques inflacionários. A não permissão da incidência deste fator carece de razoabilidade. Decisão mantida. Provimento negado.... ()
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6 - STF. Cédula de crédito rural. Correção monetária. Alegada contrariedade ao princípio da legalidade.
«Ao admitir a incidência de correção monetária em cédula de crédito rural, com base na Súmula 16/STJ, o acórdão recorrido não violou o princípio genérico da reserva legal (CF/88, art. 5º, II). Tal disposição não demanda a existência de fonte legal específica. Posta a discussão da causa em nível infraconstitucional, se ofensa à CF/88 tivesse ocorrido seria ela indireta e reflexa, não viabilizando a abertura da instância excepcional. Agravo regimental improvido.... ()
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