Súmula nº 603/STF - Jurisprudência Selecionada
+ de 2 Documentos EncontradosOperador de busca: Súmula
1 - STJ. Latrocínio. Caracterização. Requisitos. Alegação de incompetência absoluta do juízo singular. Improcedência. Súmula 603/STF. CP, art. 157, § 3º.
«A hipótese dos autos retrata o delito de latrocínio, pois para a sua configuração é fundamental que a violência tenha sido exercida para o fim da subtração ou para garantir, depois dessa, a impunidade do crime ou a detenção da coisa subtraída, tal como ocorreu no caso vertente. O objeto jurídico tutelado, nesses casos, é o patrimônio e a integridade física, não havendo que se falar, portanto, em competência do Júri Popular. «Nos termos da Súmula 603/STF, «A competência para o processo e julgamento do latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri. Ordem denegada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Latrocínio. Competência. Roubo. Majorantes. Critério matemático. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada, sem reflexos na quantidade de pena aplicada aos pacientes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote