CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 947
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171 - STJ. Processual civil. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao Rename/SUS. Interesse jurídico da União. Conflito de competência. Juízos federal e estadual. Matéria afetada à sistemática do incidente de assunção de competência. Questão de ordem. Deliberação quanto à competência provisória. Decisão desta corte. Descumprimento.
1 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça, com fulcro no CPC/2015, art. 947 e 271-B do RISTJ, afetou os Conflitos de Competência Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ à sistemática do incidente de assunção de competência (IAC 14), para a definição da seguinte tese jurídica: Tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, e, em consequência, examinar se é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda, seja por ato de ofício, seja por intimação da parte para emendar a inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao Rename/SUS. Interesse jurídico da União. Conflito de competência. Juízos federal e estadual. Matéria afetada à sistemática do incidente de assunção de competência. Questão de ordem. Deliberação quanto à competência provisória. Decisão desta corte. Descumprimento.
1 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça, com fulcro no CPC/2015, art. 947 e 271-B do RISTJ, afetou os Conflitos de Competência Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ à sistemática do incidente de assunção de competência (IAC 14), para a definição da seguinte tese jurídica: Tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, e, em consequência, examinar se é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda, seja por ato de ofício, seja por intimação da parte para emendar a inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao Rename/SUS. Interesse jurídico da União. Conflito de competência. Juízos federal e estadual. Matéria afetada à sistemática do incidente de assunção de competência. Questão de ordem. Deliberação quanto à competência provisória. Decisão desta corte. Descumprimento.
1 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça, com fulcro no CPC/2015, art. 947 e 271-B do RISTJ, afetou os Conflitos de Competência Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ à sistemática do incidente de assunção de competência (IAC 14), para a definição da seguinte tese jurídica: Tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, e, em consequência, examinar se é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda, seja por ato de ofício, seja por intimação da parte para emendar a inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao Rename/SUS. Interesse jurídico da União. Conflito de competência. Juízos federal e estadual. Matéria afetada à sistemática do incidente de assunção de competência. Questão de ordem. Deliberação quanto à competência provisória. Decisão desta corte. Descumprimento.
1 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça, com fulcro no CPC/2015, art. 947 e 271-B do RISTJ, afetou os Conflitos de Competência Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ à sistemática do incidente de assunção de competência (IAC 14), para a definição da seguinte tese jurídica: Tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, e, em consequência, examinar se é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda, seja por ato de ofício, seja por intimação da parte para emendar a inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal. ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao Rename/SUS. Interesse jurídico da União. Conflito de competência. Juízos federal e estadual. Matéria afetada à sistemática do incidente de assunção de competência. Questão de ordem. Deliberação quanto à competência provisória. Decisão desta corte. Descumprimento.
1 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça, com fulcro no CPC/2015, art. 947 e 271-B do RISTJ, afetou os Conflitos de Competência Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ à sistemática do incidente de assunção de competência (IAC 14), para a definição da seguinte tese jurídica: Tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, e, em consequência, examinar se é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda, seja por ato de ofício, seja por intimação da parte para emendar a inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal. ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao Rename/SUS. Interesse jurídico da União. Conflito de competência. Juízos federal e estadual. Matéria afetada à sistemática do incidente de assunção de competência. Questão de ordem. Deliberação quanto à competência provisória. Decisão desta corte. Descumprimento.
1 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça, com fulcro no CPC/2015, art. 947 e 271-B do RISTJ, afetou os Conflitos de Competência Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ à sistemática do incidente de assunção de competência (IAC 14), para a definição da seguinte tese jurídica: Tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, e, em consequência, examinar se é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda, seja por ato de ofício, seja por intimação da parte para emendar a inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal. ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidente instaurado pela Justiça Estadual. Iac 14/STJ pendente de julgamento. Determinação de que o Juízo Estadual se abstenha de praticar ato judicial de declinação de competência e decida, em caráter provisório, as medidas urgentes. Remessa dos autos ao Juízo Estadual. Conflito de competência não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado a pedido da parte autora de ação que visa o fornecimento de medicamentos, haja vista atos de declinação de competência praticados pelo Juízo da Vara do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Rio Grande/RS e o Juízo da 2ª Vara Federal de Rio Grande/RS. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União, nos termos do entendimento do STF (Tema 793/STF). O Juízo Federal, por sua vez, ao afastar o interesse jurídico e excluir a União da relação processual, bem como entender que o Tema 793/STF somente seria aplicável no âmbito da fase de cumprimento de sentença, determinou a restituição dos autos ao juízo estadual. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Incidente instaurado pela Justiça Estadual. Iac 14/STJ pendente de julgamento. Determinação de que o Juízo Estadual se abstenha de praticar ato judicial de declinação de competência e decida, em caráter provisório, as medidas urgentes. Remessa dos autos ao Juízo Estadual. Conflito de competência não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria - SJ/RS e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Maria - RS, em ação que visa o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União, nos termos do entendimento do STF (Tema 793/STF). O Juízo Federal, por sua vez, ao afastar o interesse jurídico e excluir a União da relação processual, bem como entender que o Tema 793/STF somente seria aplicável no âmbito da fase de cumprimento de sentença, suscitou o presente conflito de competência. ... ()
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