1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Pedido de retificação da sentença de partilha para inclusão da partilha da meação da genitora falecida anteriormente ao genitor como meeira- Hipótese que não consiste em mero erro de fato - Necessidade de novo inventário - Impossibilidade também de cumulação de inventários por estar findo o do genitor - Inaplicabilidade dos CPC/2015, art. 656 e CPC/2015 art. 672 - Recurso desprovido... (Continua)

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2 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Pedido de retificação de erro na descrição dos bens. Decisão que indeferiu o pedido. Inconformismo. Correção devida nos próprios autos conforme CPC/2015, art. 656. Falha na descrição do quinhão dos bens imóveis que seria objeto de partilha. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.( v. 29690)

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3 - TJSP. Inventário. Retificação da partilha já homologada por sentença transitada em julgado. Inadmissibilidade. Hipótese em que a existência de coisa julgada formal impede a rediscussão nos mesmos autos dos termos da divisão efetuada. Caso, ademais, que sequer se amolda à ressalva do CPC/2015, art. 656, por não encerrar erro material. Necessidade do ajuizamento de ação própria. Decisão mantida. Recurso improvido.

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4 - TJMG. Apelação cível. Ação de retificação de partilha c/c inclusão de dívida e exclusão de bens já vendidos. Preliminares. Indeferimento da petição inicial. Ilegitimidade passiva. Rejeição. CPC/2015, art. 656. Erro material. Não configuração. Vício de consentimento. Anulação de partilha. Prescrição caracterizada. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida. CPC/2015, art. 657, II.

«- Não há que se falar em inépcia quando a inicial deixa de citar dispositivo legal, ou o faz de modo equivocado, não exigido por lei. ... (Continua)

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5 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE PARTILHA. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de retificação de partilha homologada em inventário, sob alegação de inexistência de erro material. O pedido decorre da exigência de renúncia integral pelo ex-cônjuge ao quinhão oriundo do falecimento, como condição para expedição de escritura definitiva junto à COHAB. ... (Continua)

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