CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 139
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51 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO E LEVANTAMENTO DE VALORES PARA TRATAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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52 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE EMENDA. I. CASO EM EXAME.
Apelação do autor contra sentença de indeferimento da petição inicial, por descumprimento do prazo para emenda a fim de justificar o interesse processual na propositura de onze demandas contra a mesma instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Se o indeferimento da petição inicial, no caso, configura vedação ao acesso à Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. Demanda em que constatado o abuso de direito processual pelo ajuizamento de onze ações contra a mesma instituição financeira, com pedidos idênticos, mas referentes a contratos-tipo que contêm apenas a numeração distinta. Descumprido o prazo de emenda, concedido para que a parte autora se manifestasse sobre o interesse processual, cabível o indeferimento da petição inicial. Sentença adequada, em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CPC/2015, art. 139, II, III e IX; art. 321, parágrafo único. TJSP, Comunicado CG 424/2024; Apelação Cível 1008545-87.2023.8.26.0664; 1009540-18.2023.8.26.0077. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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53 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do autor, alegando cerceamento de defesa e vedação ao acesso à justiça, diante da apresentação de toda documentação necessária. Requereu a dilação do prazo para complementação da documentação. ... ()
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54 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Insurgência recursal do autor alegando a validade da procuração juntada. ... ()
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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indefere produção de prova oral - O juiz é o destinatário final da prova, conforme preceitua o art. 370 e seu parágrafo único, do CPC/2015, e a ele cabe declarar a pertinência, ou não, da realização de cada prova, destinada à formação de sua convicção, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (NCPC/2015, art. 139, II) - A prova testemunhal foi indeferida pelo juízo na regular esfera de sua avaliação, o que prevalece no momento processual - Prova oral que poderá ser produzida até em conversão do julgamento à aferição do juízo do processo - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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56 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. ... ()
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57 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Execução. Uso de meios executivos atípicos. Manutenção da suspensão pelo tema 1137 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que determinou a suspensão do Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de o magistrado adotar meios executivos atípicos. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. No tema 1137 do E. STJ será julgada a seguinte questão jurídica: «Definir se, com esteio no CPC/2015, art. 139, IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". 4. Recurso Especial que trata da mesma temática e dever permanecer suspenso. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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58 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Execução. Uso de meios executivos atípicos. Manutenção da suspensão pelo tema 1137 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que determinou a suspensão do Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de o magistrado adotar meios executivos atípicos. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. No tema 1137 do E. STJ será julgada a seguinte questão jurídica: «Definir se, com esteio no CPC/2015, art. 139, IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". 4. Recurso Especial que trata da mesma temática e dever permanecer suspenso. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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59 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Execução. Uso de meios executivos atípicos. Manutenção da suspensão pelo tema 1137 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que determinou a suspensão do Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de o magistrado adotar meios executivos atípicos. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. No tema 1137 do E. STJ será julgada a seguinte questão jurídica: «Definir se, com esteio no CPC/2015, art. 139, IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". 4. Recurso Especial que trata da mesma temática e dever permanecer suspenso. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Execução. Uso de meios executivos atípicos. Manutenção da suspensão pelo tema 1137 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que determinou a suspensão do Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de o magistrado adotar meios executivos atípicos. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. No tema 1137 do E. STJ será julgada a seguinte questão jurídica: «Definir se, com esteio no CPC/2015, art. 139, IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". 4. Recurso Especial que trata da mesma temática e dever permanecer suspenso. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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61 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Execução. Uso de meios executivos atípicos. Manutenção da suspensão pelo tema 1137 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que determinou a suspensão do Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de o magistrado adotar meios executivos atípicos. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. No tema 1137 do E. STJ será julgada a seguinte questão jurídica: «Definir se, com esteio no CPC/2015, art. 139, IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". 4. Recurso Especial que trata da mesma temática e dever permanecer suspenso. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Execução. Uso de meios executivos atípicos. Manutenção da suspensão pelo tema 1137 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que determinou a suspensão do Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de o magistrado adotar meios executivos atípicos. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. No tema 1137 do E. STJ será julgada a seguinte questão jurídica: «Definir se, com esteio no CPC/2015, art. 139, IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". 4. Recurso Especial que trata da mesma temática e dever permanecer suspenso. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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63 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Ação revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo da autora. ... ()
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64 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Execução. Uso de meios executivos atípicos. Manutenção da suspensão pelo tema 1137 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que determinou a suspensão do Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de o magistrado adotar meios executivos atípicos. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. No tema 1137 do E. STJ será julgada a seguinte questão jurídica: «Definir se, com esteio no CPC/2015, art. 139, IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". 4. Recurso Especial que trata da mesma temática e dever permanecer suspenso. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do agravante, ora exequente, em relação à decisão que indeferiu pedido novas pesquisas de bens pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud em nome do agravado. ... ()
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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que rejeitou prescrição e conexão e indeferiu exibição de documentos - Alegação de prescrição - Prazo prescricional aplicável de cinco anos, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil - Rejeição do pedido, eis que demora na efetivação do ato citatório não pode ser imputada à parte na hipótese - Incidência da Súmula 106 do C. STJ - Alegação de conexão - Rejeição, pois cuidam de ações fundadas em distintos contratos e pessoas jurídicas envolvidas, do que não se vislumbra risco de prolação de decisões conflitantes - Exibição de documentos - O juiz é o destinatário final da prova, conforme preceitua o art. 370 e seu parágrafo único, do CPC/2015, e a ele cabe declarar a pertinência, ou não, da realização de cada prova, destinada à formação de sua convicção, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (NCPC/2015, art. 139, II) - A exibição do documento foi indeferida pelo juízo na regular esfera de sua avaliação, o que prevalece no momento processual - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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67 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora alegando que a inicial preenche os requisitos legais e a representação processual é válida, sendo desnecessário o reconhecimento de firma. ... ()
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68 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE INDEFERIRA O PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA REQUERIDA, REPUTANDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - OPERADORA QUE HAVIA SIDO INSTADA A AUTORIZAR, EM 48 HORAS, A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE OSTEOTOMIA DE QUE NECESSITA A AUTORA, COM TODOS OS MATERIAIS NECESSÁRIOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA AO VALOR DO PROCEDIMENTO, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, SEM PREJUÍZO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE EM NÃO AUTORIZAR A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA INDICADA À RECORRIDA, ACOMETIDA DE INTENSO QUADRO ÁLGICO - O CPC2015 AMPLIOU A VISÃO SOBRE OS DEVERES DO MAGISTRADO, CONTEMPLANDO A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, INCLUSIVE NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (CPC/2015, art. 139, INC. IV) - DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - DETERMINADO O BLOQUEIO SISBAJUD DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA RECORRENTE, ATÉ O LIMITE DO VALOR DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA INDICADA À AGRAVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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69 - TJSP. RECURSO -
Rejeitada preliminar de intempestividade do recurso ... ()
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70 - TJSP. APELAÇÃO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora alegando a validade da procuração juntada com a petição inicial. ... ()
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71 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora alegando que a inicial contém todos os documentos necessários ao regular andamento do feito, sendo exorbitantes a exigência de apresentação de extratos da época da contratação, para verificar transferência de crédito vinculado ao contrato impugnado, bem como do depósito judicial da quantia. ... ()
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72 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora alegando: (a) juntada de todos os documentos indispensáveis à propositura da ação; (b) prova da insuficiência de recursos. ... ()
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73 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Execução. Uso de meios executivos atípicos. Manutenção da suspensão pelo tema 1137 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que determinou a suspensão do Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de o magistrado adotar meios executivos atípicos. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. No tema 1137 do E. STJ será julgada a seguinte questão jurídica: «Definir se, com esteio no CPC/2015, art. 139, IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". 4. Recurso Especial que trata da mesma temática e dever permanecer suspenso. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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74 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE POVAS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Insurgência recursal da autora alegando a validade da procuração juntada. ... ()
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75 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS COM A DIVULGAÇÃO DE DÍVIDAS PRESCRITAS. DANO MORAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora alegando: (a) validade das procurações juntadas; (b) prova da insuficiência de recursos; (c) inadequação da condenação ao pagamento das custas. ... ()
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76 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. DÉBITO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora alegando que o interesse processual independe de requerimento prévio administrativo com a finalidade de excluir o apontamento. ... ()
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77 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora alegando: (a) a ordem de emenda contém exigência sem fundamento legal; (b) são válidas as procurações juntadas; (c) há prova de insuficiência de recursos apta a amparar o deferimento da gratuidade. ... ()
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78 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Prescrição e Inexigibilidade de Dívida c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC). Insurgência do Autor. ... ()
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79 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Ação revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial. ... ()
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80 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial. Inconformismo da autora. ... ()
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81 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Exibição de documentos - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. ... ()
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82 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo da autora. ... ()
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83 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação revisional de contrato bancário com pedido incidental de exibição de contrato bancário - Extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o não atendimento da ordem de emenda. Inconformismo da autora. ... ()
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84 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Ação revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial. Inconformismo do autor. ... ()
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85 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e manteve ordem de bloqueio em incidente de cumprimento provisório de sentença. A agravante alega excesso no bloqueio e descumprimento contratual pela parte autora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do bloqueio de valores para garantir o cumprimento de decisão judicial que determinou o reembolso integral de atendimentos médicos fora da rede credenciada. III. Razões de Decidir.3. A decisão de bloqueio é justificada pela necessidade de garantir o cumprimento da tutela antecipada, que visa assegurar o tratamento médico do paciente. 4. O precedente do STJ sobre a impossibilidade de execução de multa cominatória antes do trânsito em julgado não se aplica ao caso, pois trata-se de bloqueio para custeio de tratamento. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de valores é medida adequada para garantir o cumprimento de decisão judicial em casos de saúde. 2. A caução não é exigível quando o bloqueio visa assegurar tratamento médico necessário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 139, IV; art. 521, II. Jurisprudência Citada: STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.883.876 - RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23.11.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2287364-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024... ()
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86 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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87 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial. Inconformismo da autora. ... ()
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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BLOQUEIO DE CNH -
Possibilidade, ou não, de adoção de meios executivos atípicos (CPC/2015, art. 139, IV - Discussão da matéria suspensa, em todo território nacional, por força de sua afetação, pelo STJ, ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.137) - Necessidade de anulação da deliberação judicial agravada, sem prejuízo da oportuna reapreciação da questão pelo juízo a quo após o definitivo pronunciamento pelo STJ - RECURSO PROVIDO, com observação... ()
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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE BLOQUEIOS DE CNH, CARTÃO DE CRÉDITO E PASSAPORTE --
Possibilidade, ou não, de adoção de meios executivos atípicos (CPC/2015, art. 139, IV - Discussão da matéria suspensa, em todo território nacional, por força de sua afetação, pelo STJ, ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1137) - Manutenção, por ora, da deliberação judicial agravada, sem prejuízo de sua eventual reformulação, pela autoridade judiciária de 1º grau, após o definitivo pronunciamento do STJ relativamente ao Tema 1137 - RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()
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90 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Meios executórios atípicos. Tema 1137 do STJ. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH do executado e de todos os seus cartões de crédito, nos autos do cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a suspensão da CNH e cartões de crédito do executado como medida coercitiva no cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento não deve ser provido, pois as medidas executórias atípicas estão suspensas em razão do Tema 1.137 do STJ. 4. A decisão agravada foi proferida durante a vigência da suspensão, inviabilizando a adoção das medidas solicitadas. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, ProAfR no REsp 1955539, Rel. Min. Marco Buzzi, Corte Especial, j. 29/03/2022;(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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91 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse inadequada a fundamentação, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, art. 1.013, § 3º, IV). ... ()
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92 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que majorou o valor da multa diária fixada pelo descumprimento de determinação judicial, determinando o bloqueio de ativos financeiros da parte agravante - Como: (a) há alegação da parte autora de que a parte ré ora agravante permanece descumprindo determinação judicial de suspensão dos repasses; (b) em situação em que Cielo S/A foi notificada acerca da tutela de urgência em 03.10.2024 e arguiu apenas e tão somente a existência de valores a serem repassados entre 02.09.2024 e 20.09.2024 e (c) a parte autora não apresentou sequer indícios da existência de crédito a ser repassado pela Cielo S/A, após sua notificação acerca da tutela de urgência concedida; (d) de rigor o reconhecimento de que não restou comprovado nos autos qualquer descumprimento por Cielo S/A da medida de urgência de suspensão dos repasses, o que autoriza, consequentemente, o desbloqueio de valores constritos pelo Sistema Sisbajud, deferida como medida de apoio para o cumprimento de decisões judiciais (CPC/2015, art. 139, IV) - Reforma das rr. decisões agravadas para determinar o desbloqueio de valores constritos pelo Sistema Sisbajud, depositados em ativos financeiros de titularidade da parte agravante, com determinação de levantamento a favor de Cielo S/A. ... ()
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93 - TJSP. APELAÇÃO - DISTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO.
CERCEAMENTO DE DEFESA -Inocorrência - Perícia contábil desnecessária para julgamento (CF, art. 5º, LXXVIII c/c CPC/2015, art. 139, II e art. 370), em vista de documentos já exibidos nos autos - Autora que não delimita objeto da perícia - Possibilidade de julgamento antecipado - Preliminar afastada. ... ()
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94 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO NO CNIB. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME:Recurso interposto contra decisão interlocutória que negou a inclusão dos devedores no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em sede de cumprimento de sentença. ... ()
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95 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Execução. Uso de meios executivos atípicos. Manutenção da suspensão pelo tema 1137 do E. STJ. Possibilidade da prática de atos executivos típicos no processo principal. Ausência de questionamento no Recurso Especial. Desprovimento, na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que determinou a suspensão do Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de o magistrado adotar meios executivos atípicos. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. No tema 1137 do E. STJ será julgada a seguinte questão jurídica: «Definir se, com esteio no CPC/2015, art. 139, IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". 4. Recurso Especial que trata da mesma temática e dever permanecer suspenso. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. De resto, ausente devolução da discussão sobre a prática de atos executivos típicos no processo de origem no Recurso Especial. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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96 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONFIRMAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFRONTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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97 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impossibilidade de apreciação do pleito por afetação ao Tema 44 (IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000). Recurso não conhecido.
I. Caso em exame Agravo de Instrumento contra a r. decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado na CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, sob o fundamento de que a medida não se mostra útil à satisfação do crédito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência da instituição bancária credora que sustenta já ter esgotado todas as pesquisas de bens passíveis a penhora em nome do executado, ora agravado, as quais restaram infrutíferas, eis que pleiteou pela reforma da r. decisão para que seja realizada pesquisa de bens via sistema CNIB. III. Razões de decidir O agravo de instrumento não comporta conhecimento, visto que a matéria impugnada no presente recurso, cuja controvérsia sobre a possibilidade de utilização da CNIB, resta afetada pelos Temas 1137/STJ e 44/TJSP, os quais determinaram a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «A determinação de suspensão dos feitos, em âmbito nacional, por Corte Superior, é impositiva aos órgãos fracionários do Poder Judiciário. ____________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1137, Rel. Min. Marco Buzzi, Corte Especial, j. 05.05.2022; TJSP, Tema 44 - IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000, Des. Rel. Matheus Fontes, Órgão Especial, j. 20.05.2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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98 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA RATIFICAR OS PODERES DO MANDATO OUTORGADO. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1
Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, fez-se necessária a determinação de seu comparecimento pessoal para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC/2015, art. 139, VIII). Entretanto, a parte não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, identificada a ausência de procuração da parte recorrente, sem que ocorresse a regularização respectiva no prazo concedido, o apelo não pode ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC). 3. Nos termos do que vem decidindo esta Câmara em casos idênticos, caberá à advogada da parte autora a responsabilidade pelo recolhimento do preparo recursal, além do pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. Determina-se, ainda, a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, bem como ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo.... ()
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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Arresto de valores. Cabimento. Admissibilidade, à luz do poder geral de cautela (CPC/2015, art. 139). RECURSO DESPROVIDO... ()
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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Arresto de valores. Cabimento. Admissibilidade, à luz do poder geral de cautela (CPC/2015, art. 139). RECURSO DESPROVIDO... ()
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