(DOC. VP 383.6416.9309.4346)

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONFIRMAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFRONTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido da autora, confirmando a tutela provisória e condenando as requeridas a transferir a autora de plano de saúde sem carência e ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida apelou, alegando possibilidade de cancelamento unilateral do contrato e questionando a condenação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação atende ao p

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