CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1030
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3351 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Servidor público. Incorporação de quintos. Repercussão geral. Retratação. Necessidade.
«1. A devolução dos autos, para cumprimento do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II, é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por esta Corte tiver solução distinta da que é dada em recurso com repercussão geral examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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3356 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Direito à incorporação. Impossibilidade. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Agravo de instrumento provido para conhecer e prover o recurso especial.
«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.115/CE, declarou a impossibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas exercidas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e da Medida Provisória 2.225-45/2001. ... ()
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3358 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Servidor público. Incorporação de quintos. Repercussão geral. Retratação. Necessidade.
«1. A devolução dos autos, para cumprimento do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II, é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por esta Corte tiver solução distinta da que é dada em recurso com repercussão geral examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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3359 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão. Prazo decadencial. Repercussão geral. Retratação. Desnecessidade.
«1. A devolução dos autos, para cumprimento do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.030, II, é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por esta Corte tiver solução distinta da que é dada em recurso, com repercussão gera,l examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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3360 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria revisão. Prazo decadencial. Repercussão geral. Retratação. Necessidade. 1. A devolução dos autos, para cumprimento do disposto no art. 1.030, II, do código de
«Processo Civil, é medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso especial e apreciado por esta Corte tiver solução distinta da que é dada em recurso, com repercussão geral, examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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