CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 496
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71 - STJ. Recurso ordinário. Preparo. Deserção. Mandado de segurança. CPC/1973, arts. 496, V e 511.
«O recurso ordinário, previsto no CPC/1973, art. 496, V, deve atender à norma geral do CPC/1973, art. 511, exigindo-se que o preparo seja efetuado, em regra, até a interposição do recurso.... ()
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72 - STJ. Recurso. Substituição. Fungibilidade. Atualização de cálculo. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 496.
«A substituição de um recurso por outro, possível, fiel ao princípio da instrumentalidade do processo, torna-se inviável quando sua efetivação encontra obstáculo no requisito do prazo inadequado à transmutação do recurso. Homologação de simples atualização de cálculo tem natureza interlocutória, o que dá ensejo a impugnação via agravo de instrumento.... ()
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