1 - TJSP. Prazo. Prova. Insurgência contra decisão que indeferiu reabertura de prazo para apresentação de novos quesitos do laudo pericial. Inadmissibilidade. Ocorrência de extemporaneidade porque apresentados os quesitos após a juntada do laudo pericial aos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 425. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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2 - TJSP. Prova. Pericia. Quesitos suplementares. Possibilidade de seu oferecimento somente durante a diligência. Inviabilidade da apresentação posterior. Preclusão temporal consumada. CPC/1973, art. 425. Inviabilidade da determinação ao perito judicial, de resposta aos quesitos suplementares apresentados pelas agravadas. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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3 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Encerramento da instrução, concedido prazo para apresentação de memoriais. Alegação de ausência de esclarecimentos sobre o parecer de assistente técnico. Desacolhimento. Parte que pode postular por esclarecimentos do perito. Necessidade, todavia, de cumprimento do CPC/1973, art. 425. Manifestação nos autos que não atende ao preceituado no artigo. Ausência de perguntas em forma de quesitos. Falta, ademais, de providências para a juntada aos autos de parecer de assistente de sua confiança. Possibilidade, afinal, de se tecer críticas ao trabalho pericial, em memoriais. Encerramento da instrução que não significou causa de lesão grave e de difícil reparação. Recurso desprovido.

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4 - TJSP.

Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contraminuta afastada - Decisão que entendeu ser desnecessária a apresentação do documento original para realização de perícia - Cabimento - Apresentação da via original do documento que não se mostra necessária - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Reproduções de qualquer documento público ou particular digitalizadas e juntadas por advogados fazem a mesma prova que os originais - Decisão mantida - Pedido da parte agravada de aplicação da pena de litigância de má fé ao agravante que não merece ser acolhida - Recurso improvido, com observação... (Continua)

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5 - STJ. Prova pericial. Perícia. Quesitos suplementares. Indeferimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 425.

«Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual (REsp 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ 02/05/2000).... (Continua)

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6 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - À

propositura da execução, bastava a cópia digitalizada do título exequendo. Execução bem instruída com o título executivo e o detalhamento do cálculo do valor devido - Desnecessidade de exibição do título original. Inteligência do CPC, art. 425, VI. Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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7 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de Procedência.  ... (Continua)

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8 - TJSP. Prestação de serviço de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por dano moral. Realidade da relação jurídica e existência de débito vencido à época da negativação revelados pelos elementos informativos. Telas sistêmicas que possuem eficácia como meio de prova. CPC, art. 425. Procedência desautorizada. Apelação improvida

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9 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. ... (Continua)

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10 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Perícia grafotécnica que constatou a autenticidade da assinatura posta ao contrato - Autora que impugna o laudo pericial por ter como objeto cópia digitalizada - Requerimento de nova perícia sobre o contrato original - Pretensão que não comporta acolhimento - Reproduções de qualquer documento público ou particular digitalizadas e juntadas por advogados fazem a mesma prova que os originais - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Aplicação de pena de litigância de má fé à autora - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Recurso improvido

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11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou a intimação da exequente/agravante, para que diga, no prazo de 15 dias, se deseja converter a presente Execução em Ação Monitória - Pretensão à reforma - Admissibilidade - - Entendimento vinculante do C. STJ de que a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial (Tema 576) - Desnecessidade, ao menos neste momento processual, de juntada do título original, diante da apresentação de cópia devidamente assinada pela devedora - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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12 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ação fundada em Cédula de Crédito Bancário - Exceção de pré-executividade - Pleito que visa a intimação da agravada para juntar do título original, reconhecimento da renúncia tácita das garantias fiduciárias e suspensão da execução diante da recuperação judicial da coexecutada Beve Cestari - Rejeição - Petição inicial instruída com cópia digitalizada de título - Inteligência da regra contida no CPC, art. 425, VI - Determinação de apresentação da cédula original em cartório - Desnecessidade - Apresentação da via original que apenas será necessária em razão de alegação fundamentada do executado - Precedente do C. STJ - Inexistência de dúvida, ao menos em princípio, sobre a existência do título ou cobrança em duplicidade - Renúncia tácita às garantias - Opção pela via executiva que não implica em renúncia à garantia contratual - Recuperação judicial da executada avalista - Possibilidade de prosseguimento da ação judicial em relação aos demais executados - Decisão mantida - Recurso desprovido

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13 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Determinação de emenda da inicial para a juntada de contrato original. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do CPC. APELAÇÃO da Financeira autora, que pede a anulação da sentença argumentando que a emenda era desnecessária, ante a validade do contrato assinado digitalmente, com autenticação por biometria facial. EXAME: Via original do contrato, que no caso se revela dispensável. Aplicação do CPC, art. 425, VI. Prova documental da contratação firmada por meio eletrônico, com biometria facial «selfie". Ausência de óbice para utilização dessa modalidade, ressalvada eventual alegação de nulidade pela devedora. Sentença que deve ser anulada para o prosseguimento do processo na Vara de origem. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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14 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ação fundada em Cédula de Crédito Bancário Confissão e Renegociação de Dívida - Petição inicial instruída com cópia digitalizada de título - Inteligência da regra contida no CPC, art. 425, VI - Determinação de apresentação da cédula original em cartório - Desnecessidade - Apresentação da via original que apenas será necessária em razão de alegação fundamentada do executado - Precedente do C. STJ - Inexistência de dúvida, ao menos em princípio, sobre a existência do título ou cobrança em duplicidade - Decisão reformada - Recurso provido

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15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CARTÓRIO -

Inconformismo do exequente - Processo eletrônico - Hipótese em que não se discute que a reprodução digitalizada faz a mesma prova da via original (CPC, art. 425, VI) - Apresentação do documento que tem por finalidade lançamento de anotações de sua vinculação ao processo para evitar nova execução baseada no mesmo título - Título executivo circulável por endosso - Determinação judicial que, em princípio, encontra amparo no art. 425, § 2º do CPC e no art. 1.260 e parágrafo único das NSCGJ - Caso concreto - Inexistência de qualquer questionamento pelos devedores - Inexistência de elementos a indicar indevida circulação do título por endosso - Exigência da via original do título que não se justifica - Decisão reformada.... (Continua)

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16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que tornou preclusa a prova pericial, ante a ausência de juntada do documento original - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Possibilidade de realização de perícia técnica na cópia digitalizada do contrato, conforme inclusive informado pelo próprio perito - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Descarte do documento original após a digitalização autorizado pela Resolução 4.474/2016 do BACEN - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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17 - TJSP. *Ação de declaratória de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Ação julgada improcedente - Alegação de nulidade da sentença, diante da necessidade de produção de prova pericial grafotécnica na via original do contrato - Descabimento - Possibilidade de realização de perícia grafotécnica em via digitalizada do contrato - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Documento legível que não gerou óbice à conclusão de autenticidade da assinatura do autor que, por sua vez, não refutou as conclusões do laudo pericial - Inexistência de cerceamento de defesa na hipótese - Sentença mantida - Recurso negado.

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18 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c Indenização por danos morais - Prestação de serviços de transporte por aplicativo - Bloqueio permanente do motorista, ora autor, da plataforma digital mantida pela empresa Uber - Sentença que, considerando que houve violação aos termos de uso decorrente de reclamações de má conduta do motorista, julgou improcedentes os pedidos iniciais - Insurgência recursal do autor - Inadmissibilidade - Pretensão de reativação do cadastro na plataforma da empresa ré incabível - Descumprimento dos termos contratuais de uso do aplicativo- Comprovação de reclamações formuladas pelos usuários, em razão de comportamento inadequado do autor, incluindo direção perigosa- Evidenciada a validade probatória das telas internas e digitais do aplicativo, como forma de comprovar as reclamações dos usuários, nos termos do CPC, art. 425, V - Ausência de impugnação específica quanto ao conteúdo das reclamações pelo autor - Bloqueio da plataforma que constitui exercício regular de direito da empresa ré, sem necessidade de aviso prévio, diante do descumprimento dos deveres previstos nos termos de uso, consoante as cláusulas contratuais ajustadas entre as partes - Dever de indenizar da ré insubsistente diante da ausência de ato abusivo e/ou ilícito - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou as exceções de pré-executividade apresentadas - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Cédula de Crédito Bancário - Título certo, líquido e exigível, devidamente acompanhado do demonstrativo de cálculo - Desnecessidade de juntada do título original, diante da apresentação de cópia digitalizada da Cédula de Crédito Bancário devidamente assinada pelos devedores e cuja autenticidade não foi impugnada - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Cédula de Crédito Bancário - Título executivo extrajudicial - Ação instruída com cópia do contrato - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Hipótese, todavia, que recomenda o depósito da via original em cartório, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo, ante a possibilidade de transmissão do título por endosso - Decisão reformada nessa parte - Pedido de suspensão da execução - Matéria não enfrentada pelo MM. Juízo «a quo na decisão agravada - Inviabilidade de apreciação desta questão sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição -Recurso conhecido em parte, na parte conhecida, parcialmente provido para determinar o depósito em cartório da via original do título executivo... (Continua)

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21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada e aplicou multa à executada. Insurgência. PRELIMINARES - Oposição ao julgamento virtual. Indeferimento. Arts. 146, § 4º, do RITJSP e 937, VIII, do CPC. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual, medida que atende aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Decisão citra petita - Possibilidade de conhecimento pela matéria por este E. Tribunal de Justiça. Já apresentados embargos de declaração pela executada, que foram rejeitados pelo juízo a quo. Ademais, trata-se de matéria de ordem pública. Interesse processual do agravado. Execução anterior somente promovida contra os coobrigados, já que anteriormente o crédito foi tido como concursal. MÉRITO - Prescrição. Inocorrência. Indevida inclusão do crédito exequendo no quadro de credores da recuperação judicial. Interrupção da prescrição, que somente voltou a fluir após a preclusão da matéria (trânsito em julgado da impugnação ao crédito). Precedentes do E. STJ. Apresentação do título original em cartório. Desnecessidade.  Inteligência da regra contida no CPC, art. 425, VI. Multa. Reforma. Impugnação da executada que não se reveste de perfídia o bastante para o apenamento. Multa afastada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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22 - TJSP. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Elementos informativos que confirmavam a existência de relação jurídica e a exigibilidade dos débitos. Telas sistêmicas que possuem eficácia como meio de prova. CPC, art. 425. Nome da autora que, de todo modo, nem chegou a ser negativado. Débito que foi inserido na categoria «contas atrasadas em plataforma de negociação. Ação improcedente. Recurso improvido

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23 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECURSO DO RÉU - CONSTITUIÇÃO EM MORA - ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL - TEMA REPETITIVO 1.132 DO C. STJ - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CARTÓRIO - REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SEGURO PRESTAMISTA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - TESES REVISIONAIS REJEITDAS - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INAPLICÁVEL A CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - R. SENTENÇA MANTIDA

mora, no contexto de alienação fiduciária de bens móveis regida pelo DL 911/69, é ex re, pois decorre do próprio vencimento (DL 911/69, art. 2º, § 2º). A comprovação da constituição em mora, porém, passa pelo envio de notificação ao endereço contratual, desnecessitando que seja recebida pessoalmente pelo próprio destinatário, pois, frisa-se, a mora decorre do simples vencimento. Inteligência do Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ; ... (Continua)

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24 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Pretensão de ver revogada liminar de busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada ao endereço declarado pela devedora quando do ajuste, mas por ela não recebida. Devolução pelo motivo «ausente". Suficiência. Tema repetitivo 1132 do STJ a dispensar a prova do recebimento nessas circunstâncias, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Existência, ainda, de protesto. Mora configurada, com ou sem anotação no SNG. Parte que não nega o negócio, inscrito perante o DETRAN, ou o inadimplemento, circunstância a afastar a necessidade de juntada da via original e física do contrato. Cabe ao devedor a alegação concreta e motivada a respeito da falta de exigibilidade, liquidez e certeza do título. Precedente do STJ e CPC, art. 425, IV. Em sede de processo eletrônico/digital, pena de se exigir depósito físico de contratos nos cartórios/secretarias, na contramão da evolução tecnológica, há motivo plausível e justificado para assim não se proceder. Precedentes desta Câmara. Matérias agitadas, ademais, não dirimidas pelo MM. Juízo singular, gratuidade plena inclusive. Inadmissibilidade. Indevida supressão de instância que não se pode admitir. Preparo dispensado. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

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25 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que condicionou o prosseguimento do feito à exibição da via original do contrato. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Contrato firmado entre as partes que já foi juntado aos autos por cópia. Exigência do contrato original que deve ser afastada. Aplicação do CPC, art. 425, VI. Decisão reformada. Exame do pedido de liminar que deve ser realizado, antes, pelo r. Juízo de origem, sob pena de supressão de Instância. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

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26 - TJSP. Prestação de serviço de fornecimento de sinal de televisão a cabo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Ré que comprovou a origem do débito. CPC, art. 425. Danos morais nesse contexto inocorrentes, até porque a autora não sofreu negativação, tendo seu nome inserido apenas em plataforma destinada a obter composição entre credor e devedor. Pena por litigância de má-fé mantida por ter a autora postulado contra a realidade dos fatos. Recurso não provido

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27 - TJSP. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Elementos informativos que confirmavam a existência de relação jurídica e a exigibilidade dos débitos. Telas sistêmicas que possuem eficácia como meio de prova. CPC, art. 425. Nome do autor que, de todo modo, nem chegou a ser negativado. Débito que foi inserido na categoria «contas atrasadas em plataforma de negociação. Ação improcedente. Recurso improvido

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28 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Preliminar. Inépcia recursal arguida em contrarrazões. Afastamento. Observância do princípio da dialeticidade. Motorista da Uber descredenciado da plataforma virtual. Comprovação de reclamações formuladas por passageiras, em razão de comportamento inadequado do autor. Relato de assédio. Evidenciada a validade probatória das telas internas e digitais do aplicativo, como forma de comprovar as reclamações dos usuários, nos termos do CPC, art. 425, V. Ausência de impugnação específica quanto ao conteúdo das reclamações. Suficiência da prova. Precedentes. Cadastro encerrado de maneira regular. Exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito. Responsabilidade civil da ré não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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29 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Perícia grafotécnica que constatou a autenticidade da assinatura posta no contrato - Autora que impugna o laudo pericial por ter como objeto cópia digitalizada - Requerimento de nova perícia sobre o contrato original - Pretensão que não comporta acolhimento - Reproduções de qualquer documento público ou particular digitalizadas e juntadas por advogados fazem a mesma prova que os originais - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Aplicação de pena de litigância de má fé à autora - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Recurso improvido

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30 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção. Autora intimada, por meio de seu patrono, juntar cópia original do Contrato de Cédula de Crédito Bancário (CCB), sob pena de extinção. Insurgência da autora, requerendo a anulação da sentença, sob o argumento de que o contrato apresentado aos autos foi juntado com cópia digitalizada, autenticada digitalmente, sendo desnecessária sua via original. Via original do contrato, que, de fato, revela-se dispensável. Inteligência do CPC, art. 425, IV. Prova documental da contratação firmada por meio eletrônico, com biometria facial selfie. Ausência de óbice para utilização dessa modalidade, ressalvada eventual alegação de nulidade pelo devedor. Sentença anulada. ... (Continua)

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31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Impossibilidade de análise do requerimento de gratuidade formulado pelo agravante, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Questão pendente de análise no primeiro grau - Requerimento da gratuidade deve ser analisado pelo Juízo de origem - Isenção concedida apenas para o presente agravo - Preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta recursal rejeitada - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... (Continua)

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32 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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33 - TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pleito cumulado de indenização por dano moral. Procedência da ação desautorizada pelos elementos informativos. CPC, art. 425. Recurso improvido

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34 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Título de crédito - Nota promissória - Alegação de inépcia da petição inicial por falta de apresentação do título original junto à peça exordial - No mérito, pretensão à declaração de inexigibilidade da nota promissória sob o argumento de incongruência da assinatura - Sentença de improcedência - Inconformismo do embargante - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA EXECUTÓRIA - NÃO CABIMENTO - Possibilidade de apresentação do título digitalizado, especialmente ante a não existência de dúvida quanto à veracidade do documento e existência do crédito (CPC, art. 425, VI) - Comprovação, ademais, de que o título original foi apresentado em juízo quando da realização da perícia técnica - MÉRITO - EXIGIBILIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA - Laudo grafotécnico claro e conclusivo no sentido de o título de crédito ter sido assinado de punho pelo próprio embargante - R. sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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35 - TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pleito cumulado de indenização por dano moral. Procedência da ação desautorizada pelos elementos informativos. CPC, art. 425. Recurso improvido

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36 - TJSP. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pleito cumulado de indenização por dano moral. Procedência desautorizada pelos elementos informativos. CPC, art. 425. Litigância de má-fé configurada. Recurso não provido

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37 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de improcedência - Apelação da consumidora. Cartão de crédito consignado - Juntada de documentos pelo banco (instrumento assinado presencialmente, documento pessoal, prova de transferência do valor) - Preenchimento dos requisitos da Instrução Normativa 138/2022 da Presidência do INSS - Contratação comprovada. Perícia grafotécnica realizada sobre via digital dos documentos - Meio digital apropriado para análise, segundo experto - Reprodução digitalizada tem mesmo valor probatório do original (CPC, art. 425, VI) - Ausência de prejuízo com via digital - Cerceamento de defesa não caracterizado. Litigância de má-fé - Assinatura idônea, de acordo com perícia - Alegação da consumidora de falsidade de sua própria assinatura - Aplicação de multa de 1% do valor da causa à consumidora por litigância de má-fé. Recurso da consumidora não provido... (Continua)

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38 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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39 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Alegação de irregularidade da perícia grafotécnica, por ter atribuído a assinatura do contrato à apelante sem que fosse examinado o documento original. Descabimento. Autenticidade da assinatura da apelante constatada por perícia grafotécnica em cópias de documentos digitalizados. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 425, VI. Contratação bem comprovada. Precedente deste Tribunal. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

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40 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO AGORA AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, PORQUE NÃO APRESENTADO SEU ORIGINAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DESNECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL - HIPÓTESE EM QUE A INICIAL FOI INSTRUÍDA COM DOCUMENTO DIGITALIZADO, CONSIDERADO ORIGINAL PARA TODOS OS EFEITOS, O QUE SE TEM NOS TERMOS DO INCISO VI, DO CPC, art. 425 EM VIGOR - RECORRENTES QUE, ADEMAIS, NÃO NEGARAM SUA EXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO INDEVIDAMENTE ATACADA - DEMAIS QUESTÕES ARGUIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSÁRIO DESENVOLVIMENTO DE ADEQUADA DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DA VIA ELEITA - CORRETA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO INDEVIDAMENTE MOVIMENTADA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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41 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 

Alegação de desconhecimento da origem do débito que culminou com a negativação do nome da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Documentos que evidenciam tanto a origem do débito quanto o inadimplemento da autora. Telas sistêmicas. Eficácia probatória concedida pelo CPC, art. 425, V. Juntada de faturas a evidenciar o inadimplemento da recorrente. Exercício regular de direito que não enseja o dever de indenizar. Ré que se desincumbiu de seu ônus, apresentando os documentos que comprovam a relação jurídica e a origem da dívida (art. 373, II, CPC), que não foram devidamente impugnados pela autora, não havendo que se falar em inexigibilidade do débito ou em indenização por danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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42 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que condicionou o prosseguimento do feito à exibição da via original do contrato em Cartório. INCONFORMISMO do Banco autor deduzido no Recurso. EXAME: Contrato firmado entre as partes que já foi juntado aos autos por cópia. Exigência do contrato original que deve ser afastada. Aplicação do CPC, art. 425, VI. Possibilidade de concessão da liminar de busca e apreensão. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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43 - TJSP. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido cumulado de indenização por danos morais. Eficácia probatória das telas sistêmicas apresentadas pela concessionária. CPC, art. 425. Origem dos débitos comprovada. Improcedência da ação autorizada. Recurso da ré provido, prejudicado o da autora.

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44 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais. (ii) Sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito. Insurgência da autora. (iii) Causa madura e apta ao enfrentamento do mérito em sede recursal (art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015). (iv) No mérito, improcedência que se impõe. Evidenciado nos autos que a autora-apelante sempre residiu no mesmo local, tentando se aproveitar da troca de numeral do imóvel para se eximir do pagamento de faturas de energia efetivamente fornecida e consumida. (v) Interpretação do conjunto probatório que desvela a veracidade do conteúdo das telas sistêmicas apresentadas pela concessionária ré, conferindo-lhes eficácia probante (CPC, art. 425, V). Consequente legalidade das cobranças e consequente inclusão dos dados da autora-apelante em rol de maus-pagadores. (vi) Alteração da verdade dos fatos caracterizadora de litigância de má-fé, justificando a imposição da sanção pecuniária correspondente (arts. 80, II, c/c 81, caput, ambos do CPC/2015). (vii) Recurso parcialmente provido para afastar a extinção do feito e promover a resolução do mérito da causa, decretando sua total improcedência, com condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé... (Continua)

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45 - TJSP. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Elementos informativos que confirmavam a existência de relação jurídica e a exigibilidade dos débitos. Telas sistêmicas que possuem eficácia como meio de prova. CPC, art. 425. Nome da autora que, de todo modo, nem chegou a ser negativado. Débito que foi inserido na categoria «contas atrasadas em plataforma de negociação. Ação improcedente. Recurso da ré provido, prejudicado o da autora

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46 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias - Preliminar rejeitada.  ... (Continua)

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47 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INCIAL ANALISADA COM O MÉRITO, AFASTADA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL - TEMA REPETITIVO 1.132 DO C. STJ - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - ASSINATURAS DIGITAIS - QUESTIONAMENTOS FORMAIS - REJEIÇÃO - AUTORIZAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL QUANTO À VALIDAÇÃO SEM CERTIFICADO EMITIDO PELA ICP-BRASIL - PAGAMENTO DE PARCELAS DO ACORDO QUE CHANCELAM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ALI EXERCIDA - TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO E EFICAZ - REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - NULIDADE RECONHECIDA APENAS PARA DEFINIÇÃO DO SALDO DEVEDOR. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO MANTIDA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA - TESES REVISIONAIS REJEITDAS - - R. SENTENÇA MANTIDA

mora, no contexto de alienação fiduciária de bens móveis regida pelo DL 911/69, é ex re, pois decorre do próprio vencimento (DL 911/69, art. 2º, § 2º). A comprovação da constituição em mora, porém, passa pelo envio de notificação ao endereço contratual, desnecessitando que seja recebida pessoalmente pelo próprio destinatário, pois, frisa-se, a mora decorre do simples vencimento. Inteligência do Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ; ... (Continua)

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48 - TJSP. Apelação. Negativação indevida. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Documentos que evidenciam tanto a origem do débito quanto o inadimplemento da autora. Telas sistêmicas. Eficácia probatória concedida pelo CPC, art. 425, V. Lançamento do débito na plataforma Serasa Limpa Nome não caracteriza dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido

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49 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO.

Apelação do réu embargante contra a sentença que rejeitou seus embargos e julgou procedente a ação monitória, constituindo o título executivo judicial pelo valor inicialmente pleiteado. ... (Continua)

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50 - 2TACSP. Prova pericial. Quesitos elucidativos. CPC/1973, art. 425.

«Não se confundem os quesitos elucidativos com os suplementares de que trata o CPC/1973, art. 425. Formulação após a apresentação do laudo. Viabilidade.... (Continua)

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