CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965, art. 147
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1 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER - CARGOS EM COMISSÃO - NOMEAÇÃO DE CORREGEDOR E CORREGEDOR ADJUNTO DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS -
Pretensão do autor de ver o Município de Campinas obrigado a regularizar o provimento dos cargos de Corregedor e Corregedor Adjunto da Guarda Municipal, nomeando para ocupá-los servidores efetivos dentre os integrantes da própria carreira da Guarda Municipal local, bem como a cumprir obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar novos provimentos dos cargos de Corregedor e Corregedor Adjunto da Guarda Municipal de Campinas com nomeação de servidores estranhos aos quadros dessa específica instituição (Guarda Municipal de Campinas), ainda que efetivos em outra carreira - Alegação de descumprimento do que ficou decidido no julgamento da AI 2071388-31.2020.8.26.0000, pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP, bem como da Lei 13.022/2014, art. 15 - Ocorrência - A redação da Lei Complementar 301, de 22/4/2021, ao estabelecer que é necessário fazer parte do quadro permanente de servidores de carreira, não deve ser interpretada de forma ampla, como pretende o Município de Campinas, estendendo sua aplicação às diversas carreiras da administração pública em geral - Cargos de «Corregedor e um «Corregedor Adjunto - Atribuições de natureza burocráticas, técnicas ou operacionais - STF, RE Acórdão/STF, com repercussão geral - Inteligência dos arts. 111, 115, II e V, e 144 da CE - Atribuição de controle interno institucional que exige conhecimento prévio e específico das funções e estrutura da corporação - Não bastasse, cargos em comissão das Guardas Municipais que devem ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade - Exegese do CE, art. 147 c/c a Lei 13.022/14, art. 15, caput - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação não provido... ()
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2 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DE EXPRESSÕES INSERTAS NO CAPUT DO ART. 103, NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 E NO INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 DA Lei 3.608, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA Lei 5.026, DE 09 DE ABRIL DE 2024, BEM COMO DO ART. 2º DA Lei 5.026, DE 09 DE ABRIL DE 2024, DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA.
I.Caso em exame ... ()
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