CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1351
+ de 12 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Condomínio. Alteração do nome do edifício. Aprovação por 2/3 dos condôminos. Admissibilidade. Incidência da primeira parte do CCB, art. 1351. Exigência de unanimidade somente quando da alteração da destinação do edifício. Ônus probatório do autor em fazer prova constitutiva de seu direito. Pedido de retirada do nome alterado inviável. Antecipação de tutela descabida. Ação improcedente. Recurso não provido.
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2 - TJSP. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO.
Condomínio edilício Utilização de área comum por um dos condôminos, de acordo com termo de cessão autorizado por assembleia. Revogação do termo de cessão por decisão da diretoria do condomínio, sem autorização da assembleia. Descabimento. Inteligência do CCB, art. 1.351. Acesso à área comum exclusivo pelo interior da unidade da condômina Obrigação da condômina que tem o uso exclusivo da área comum de zelar por sua limpeza e arcar com as despesas de conservação (arts.1.340 e 1.344 do Código Civil). Instalação de rede de segurança e estrutura metálica de sustentação. Rede de segurança, necessária à incolumidade do filho menor da autora, morador da unidade, que, de acordo com o laudo pericial, não interfere na harmonia externa do edifício. Intervenção não suscetível de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns (art. 1.342, in fine do Código Civil). Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA".
Locação de apartamento por curta temporada («Airbnb). Decisão que indeferiu o pedido de tutela, requerida para suspender os efeitos da Assembleia Geral Ordinária do Condomínio, realizada no dia 03/06/2024. Insurgência do Autor. Acolhimento. Assembleia realizada para, dentre outros, alterar a convenção condominial. Impossibilidade. Restrição ao direito de propriedade que necessita de aprovação por quórum especial, o que não ocorreu no caso em comento. Aplicação do CCB, art. 1.351. Tutela recursal concedida. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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4 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
Taxa condominial. Assembleia que deliberou alteração da cobrança que se dava por unidade, para cobrança sobre a fração ideal. Autores que foram afetados por serem proprietários de imóvel no térreo, cuja fração ideal é superior. Requerimento de manutenção da cobrança por unidade. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Insurgência dos autores. Inadmissibilidade. ... ()
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5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de não fazer. Decisão que defere a tutela de urgência para que o bloco 1A, ora agravante, se abstenha de inaugurar lanchonete no seu salão de festas ou qualquer outro estabelecimento nas dependências do condomínio. Inconformismo. Alegações de ausência de óbice à inauguração da lanchonete, de que, diante da grandeza do condomínio, as administrações são independentes, de que houve aprovação em Assembleia Geral para alterar a destinação do hall de entrada e aprovação da locação. Desacolhimento. Alegação de habitualidade de locação comercial por outros blocos que não justifica a alteração da destinação de área comum do condomínio. Mudança da destinação de salão de festas que deve ser submetida à aprovação em Assembleia Geral. Necessidade de alteração da convenção condominial com quórum de 2/3 dos condôminos. Inteligência do CCB, art. 1.351. Ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros por décadas e locações comerciais que não retiram nem modificam a destinação residencial do condomínio e não têm o condão de modificar Norma Cogente. Necessidade de regularização do AVCB. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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6 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA DE GARAGEM LIVRE ESTABELECIDA EM CONVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO MEDIANTE SORTEIO. RODÍZIO PERIÓDICO. NECESSIDADE, ENQUANTO NÃO ALTERADA A CONVENÇÃO POR VOTAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DE CONDÔMINOS.
Autores, que são proprietários da unidade autônoma de 205, do condomínio réu, cuja Convenção dispõe que 42 (quarenta e dois) condôminos possuem direito ao uso de 1 (uma) vaga de garagem livre, dentre eles os ora apelantes. ... ()
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7 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Demanda declaratória de nulidade de deliberações em assembleia condominial, cumulada com pedido de obrigação de não fazer. Inconformismo ocioso do autor quanto ao quórum aplicável às deliberações questionadas, ante o julgamento de procedência da pretensão anulatória. Falta de interesse recursal para a discussão da questão que lhe foi favorável, somente com base em outro fundamento. Discussão por parte do autor também quanto à majoração das astreintes pelo alegado descumprimento do provimento antecipatório contra o réu estranho ao âmbito da apelação. Falta de interesse recursal também nesse ponto. Apelação não conhecida nessa parte.
Condomínio edilício. Condomínio edilício. Demanda declaratória de nulidade de deliberações em assembleia condominial. Aprovação de alteração do critério de rateio da despesa com gás efetivamente nula. Mudança do rateio por frações ideais para a divisão em 20% (vinte por cento) do consumo faturado por rateio conforme as frações e 80% (oitenta por cento) pela medição água quente. Alteração na convenção do condomínio que depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos, conforme art. 1.351 do Código Civil e cláusula da convenção. Condomínio que demonstrou ter realizado a alteração com a aprovação da maioria simples. Sentença mantida nesse particular. Nulidade da deliberação sobre a finalidade dos espaços comuns de adolescentes, brinquedoteca, mulher e salão de jogos, contudo, não evidenciada. Inaplicabilidade do quórum de unanimidade previsto no CCB, art. 1.351, limitado a alterações de destinação do edifício ou da unidade imobiliária. Mudanças dos espaços que tampouco configuraram alteração da convenção, sequer envolvendo a realização de obra ou mudança do projeto do condomínio. Possibilidade de deliberação por maioria simples dos votos respeitada pela assembleia. Reforma da r. sentença para afastar a declaração de nulidade desses itens. Honorários de sucumbência arbitrados por equidade. Pretensão do autor de majoração descabida, ante a fixação em valor inclusive exagerado para a complexidade e expressão econômica do litígio. Apelação do autor desprovida, na parte conhecida. Apelação do réu parcialmente provida. Processual. Multa aplicada pela oposição de embargos de declaração tidos por protelatórios em face da r. sentença. CPC, art. 1.026, § 2º. Inexistência, contudo, do propósito infringente. Omissão quanto à análise dos primeiros embargos de declaração efetivamente verificada. Aplicação inadequada da multa pelo MM. Juízo a quo. Sanção excluída. Apelação do réu provida também para esse fim(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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8 - TJRJ. Apelação cível. Ação de anulação de assembleia condominial cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Deliberação tomada na assembleia condominial realizada no mês de janeiro/2019 quanto à alteração no rateio do IPTU, passando a diferenciar a divisão do imposto para casas e lotes do condomínio. Convenção condominial que prevê, em seu art. 10, parágrafo único, a divisão igualitária das despesas gerais e encargos condominiais entre os proprietários, na proporção de 1/34 (um trinta e quatro avos) para cada unidade, e na qual se pautava o rateio do IPTU até a realização da assembleia impugnada. Exigência de quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos proprietários para a alteração da convenção condominial, a teor do CCB, art. 1.351, requisito cujo atendimento não foi demonstrado nos autos. Nulidade da deliberação. Parte ré que não logrou comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, na forma do CPC, art. 373, II. Situação que não enseja ofensa a direito à personalidade ou à honra, cuidando-se de mero aborrecimento do cotidiano. Danos morais não configurados. Parcial provimento do recurso.
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9 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Alteração da convenção condominial. Forma de rateio das despesas. Modificação. Quorum legal. CCB, art. 1.351. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
«1. Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. ... ()
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10 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DE DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS VAGAS DE GARAGEM. QUÓRUM DE DELIBERAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. LAUDO PERICIAL. ÁREAS DE MANOBRA. DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada com o objetivo de anular alteração na convenção de condomínio que reduziu o número de vagas de garagem atribuídas a apartamento específico. A sentença reconheceu a validade da alteração e a inexistência de direito exclusivo sobre as áreas de manobra indicadas como vagas. ... ()
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11 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Reconvenção. Condomínio edilício. Sentença de procedência quanto à ação, para determinar que o Réu retorne as unidades autônomas descritas na petição inicial, ao estado anterior às reformas, permanecendo as mesmas conforme consta da especificação do condomínio, julgando ainda a reconvenção improcedente. Recurso do Réu, Reconvinte, que não comporta acolhimento. Laudo pericial que, muito embora afirme que as alterações efetivas nas unidades apontadas na exordial a título de «layout não possa levar à presunção de que as unidades serão desviadas para utilização «plurifamiliar, é, em verdade, destoante do restante da documentação acostada aos autos. Juiz que não está vinculado ao laudo, conforme inteligência do CPC, art. 479. Livre convencimento motivado do órgão julgador a teor do art. 371 do mesmo Código. Prova documental que milita fortemente no sentido de que as unidades foram fracionadas de forma a comportar mais de uma família. Documentos acostados aos autos que também militam no sentido de que o imóvel será utilizado para fins de «locação por curto período, através de plataforma «airbnb e análogas. Situações que são expressamente vedadas pelo regimento interno do condomínio. Assembleia condominial que respeitou o quórum previsto de 2/3 para alteração da convenção condominial, disposto no CCB, art. 1.351. Regimento interno do condomínio que é expresso no sentido de que as partes da propriedade exclusiva «são indivisíveis, bem como «é proibido locar a unidade por período inferior a 3 (três) meses, sendo o condomínio destinado para fins residenciais". Entendimento dessa Colenda Câmara de que a utilização de aplicativos de hospedagem como «airbnb e similares caracterizaria um «contrato atípico de hospedagem, o que desvirtuaria a previsão expressa da destinação exclusivamente residencial das unidades condominiais. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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12 - STJ. Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Quorum para alteração do regimento interno de condomínio. Matéria que deve ser disciplinada pela convenção de condomínio, com a vigência da Lei 10.931/2004, que alterou a redação do CCB/2002, art. 1.351, conferindo, no ponto, liberdade para que a convenção condominial discipline a matéria. Admissão de alteração do regimento interno por maioria simples dos condôminos, em inobservância à norma estatutária. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.333 e CCB/2002, art. 1.334, III e V. Lei 4.591/1964, art. 9º.
«.. . 3. A questão controvertida consiste em saber: diante da modificação promovida no CCB/2002, art. 1.351 do Código Civil pela Lei 10.931/2004 - que deixou de disciplinar o quorum para modificação do regimento interno de condomínio edilício -, se ainda assim é possível à convenção impor quorum qualificado para a sua alteração. ... ()
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