1 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens da pessoa jurídica via INFOJUD. Viabilidade. Possiblidade de acesso à eventual escrituração contábil fiscal de pessoa jurídica, via determinação judicial que não afronta os CCB, art. 1190 e CCB, art. 1191. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. DEVER DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS PELA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 606. ABUSO DE DIREITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a ausência dos documentos contábeis inviabilizava a perícia necessária à apuração de haveres. Em capítulo secundário, a sentença condenou as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na forma do CPC, art. 85, § 8º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote