CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 331
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Doc. VP 145.3720.6013.0600
1 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Honorários advocatícios de sucumbência. Incidência dos juros de mora a partir da data do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba honorária. Cabimento. Inteligência do CCB, art. 331. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 833.7494.3731.9897
2 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Instrumento particular de confissão de dívida. Título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva na forma do art. 784, III do CPC. O pagamento do título sem data de vencimento é passível de ser exigido à vista. Inteligência do CCB, art. 331. Exceção de pré-executividade rejeitada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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