CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 47
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1 - TJSP. APELAÇÃO.
Locação residencial. Embargos à execução julgados procedentes. Recurso do exequente. Garantia locatícia prestada pelo gerente de futebol do São Paulo Futebol Clube. Ausência de poderes para o ato, conforme o estatuto social da associação. CCB, art. 47. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Gestor cuja atuação se limitava ao futebol, não se estendendo a contratos de locação imobiliária. Ausência de prova de que o gerente de futebol representasse a agremiação esportiva isoladamente. Locadora que agiu sem a diligência esperada de uma administradora de imóveis. Garantia exigida em duplicidade. Nulidade. Execução inviável em face do apelado. RECURSO DESPROVIDO... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. CCB, art. 47. Ausência de prequestionamento. CCB, art. 476. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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