CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 461
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151 - TRT2. Equiparação salarial. Quitação de hiring bonus ou «luvas ao paradigma. Vantagem pessoal atrelada a fato anterior à admissão prestação de serviços. Circunstâncias pessoais. CLT, art. 461. As quantias pagas pela empregadora ao paradigma a título de ajuda de custo, com a finalidade de incentivar a celebração do contrato de trabalho hiring bonus, não podem ser levadas em consideração para fins de equiparação salarial. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
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152 - TST. Equiparação salarial. Base de cálculo. Gratificação de função e comissão de cargo
«Sob pena de malograr a finalidade do CLT, art. 461, a base de cálculo das diferenças salariais decorrentes de equiparação deve abarcar o conjunto de parcelas contraprestativas ao paradigma em razão das atividades por ele exercidas, idênticas às desempenhadas pelo equiparando, restando excluídas apenas as decorrentes de vantagem pessoal (Súmula 6/TST VI, do TST). Com efeito, a gratificação de função e a comissão de cargo recebidas pelo paradigma não são verbas de caráter personalíssimo, relacionam-se com a atividade desempenhada e devem ser incluídas na base de cálculo das diferenças salariais. Julgados do TST.... ()
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153 - TST. Equiparação salarial.
«Hipótese em que o quadro fático delineado no acórdão recorrido revela que, além de existir diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos, a prova testemunhal confirmou que havia incorporação da função gerencial ao salário do empregado quando este deixava a função, circunstância que justifica a diferença salarial entre os empregados, por ser vantagem de caráter pessoal. Ausentes, pois, os requisitos do CLT, art. 461 não há de se falar em equiparação salarial. Decidir de modo diverso ensejaria reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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154 - TST. Equiparação salarial e anotação da CTPS.
«Não se divisa, in casu, violação dos CLT, art. 461 e CLT, art. 818 e 373, I, do CPC/2015, uma vez que restou incontroversa a identidade funcional com o paradigma Délcio e o acórdão recorrido observou corretamente as regras de distribuição do ônus da prova. Quanto à possibilidade de aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer consistente na anotação da CTPS, a decisão recorrida revela harmonia com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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155 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Fundação casa. Pccs/2006. Progressão por antiguidade. Ausência de previsão.
«Demonstrada possível violação do CLT, art. 461, § 3º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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156 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Fundação casa. Pccs/2006. Progressão por antiguidade. Ausência de previsão.
«1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o procedimento adotado pela reclamada, consoante à restrição do critério de progressão funcional apenas à categoria «merecimento não observa o disposto no CLT, art. 461, §§ 2º e 3º, ao qual se sujeita a reclamada. ... ()
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157 - TST. Petrobras. Plano de cargos e salários. Pcac/2007. Invalidade.
«O plano de cargos e carreiras da reclamada (PCAC/2007) foi considerado inválido por não observar a alternância das promoções por merecimento e antiguidade, conforme previsto no § 2º do CLT, art. 461 e por conta das promoções dos empregados se fundarem em critérios subjetivos, ou seja, ao arbítrio dos superiores hierárquicos. ... ()
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158 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Equiparação salarial (CF/88, art. 37, X e XIII. Orientação Jurisprudencial 297/sdi-i/TST).
«A Constituição da República pode, em um Estado Democrático de Direito, fixar regras trabalhistas especiais - mesmo sendo menos favoráveis - para os servidores celetistas. A lei é que não pode; a Constituição, sim. E a Constituição Federal proíbe a equiparação ou isonomia (art. 37, XIII); veda a concessão de vantagens econômicas que não tenham sido fixadas previamente em lei de iniciativa do Chefe de Poder Executivo (CF/88, CF/88, art. 37, X, e art. 169,§ 1º), além de outras regras constitucionais específicas. Porém, a mesma Constituição confere aos servidores várias outras vantagens e proteções especiais, que não se estendem aos 40 milhões de empregados da iniciativa privada. Desse modo, descumprir a Constituição não parece mesmo justificável em um Estado Democrático de Direito. Dispõe a Orientação Jurisprudencial 297/SDI-I/TST que «o CF/88, art. 37, XIII, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no CLT, art. 461 quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT. Com efeito, sendo a Reclamada fundação pública, é indevido o pleito de equiparação salarial. Aplicação também da Súmula Vinculante 37 do STF. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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159 - TST. Equiparação salarial.
«Em face da invalidade do plano de cargos de salários da Petrobras (PCAC/2007), o Tribunal a quo passou a analisar a questão da equiparação salarial entre o reclamante e os paradigmas arrolados. A egrégia Corte Regional asseverou a não demonstração pela reclamada de fato impeditivo ao direito à equiparação salarial, sobretudo em relação à paradigma Carmem Lúcia Gonçalves Rodrigues. Além da mesma perfeição técnica e produtividade, a diferença de tempo de serviço entre ela e o reclamante era inferior a 2 (dois) anos. Destarte, a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 6/TST VIII, do TST, e CLT, art. 461, § 1º. Por fim, cumpre destacar que a discussão acerca da paradigma possuir vantagem pessoal em razão da aprovação em concurso público e transferência de unidade não foi apreciada pelo Tribunal a quo porque trazida apenas em recurso ordinário, caracterizando-se como inovação recursal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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160 - TST. Recurso de revista da reclamante. 1. Equiparação salarial. Não configuração. Ausência de simultaneidade na prestação de serviços. Matéria fática. Súmula 126/TST.
«São quatro os requisitos para a configuração de equiparação salarial, construídos pela comparação entre as situações empregatícias reais vivenciadas por equiparando e paradigma: identidade de função exercida, identidade de empregador, identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício. Presentes tais requisitos em uma dada situação concreta, forma-se o tipo legal do CLT, art. 461, cabendo, em princípio, o deferimento do pleito equiparatório. Tais requisitos são, assim, fatos constitutivos da figura legal celetista, ou seja, fatos ou atos cuja ocorrência plena propicia a configuração do modelo jurídico previsto na regra de Direito. Ademais, nos termos do item VIII da Súmula 6/TST, «É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. No caso concreto, o Tribunal Regional, com alicerce no conjunto probatório produzido nos autos, notadamente a prova documental colacionada, reformou a sentença para absolver o Banco Reclamado do pagamento de diferenças salariais pela equiparação à paradigma Irene, por assentar que não houve simultaneidade na prestação dos serviços, concluindo, portanto, que não foram preenchidos os requisitos previstos no CLT, art. 461. Assim, tendo a Corte Regional consignado expressamente que não houve trabalho concomitante entre a Reclamante e a paradigma Irene, não se havendo, por consequência, como se falar em equiparação salarial, acolher a assertiva recursal em sentido contrário implicaria revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema.... ()
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