CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 587
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Doc. VP 137.5691.8003.5700
21 - TJSP. Recurso. Agravo em Execução Penal. Interposição em face de decisão que não reconheceu excesso de execução na falta disciplinar de natureza grave. Agravo não instruído com as peças indispensáveis à sua análise. Necessidade de observância do disposto no CPP, art. 587, relativo ao rito do Recurso em Sentido Estrito, aplicável ao caso. Precedentes. Recurso não conhecido.
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Doc. VP 137.0703.4007.5200
22 - TJSP. Recurso. Agravo. Execução penal. Inobservância do requisito de que trata o CPP, art. 587, ante deficiência da instrução. Inadmissibilidade. Ausência de elementos suficientes à análise do pedido. Hipótese. Recurso não conhecido.
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