CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 109
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141 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal e o Juízo estadual, em que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que não conheceu do conflito e declarou a competência provisória do Juízo estadual. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento, mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da Primeira Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS e o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível Adjunto de Carlos Barbosa - RS, nos autos de ação proposta contra Município de Carlos Barbosa e Estado do Rio Grande do Sul, em que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Paranavaí - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Terra Rica - PR, nos autos de ação proposta contra o Estado do Paraná, em que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de recurso em mandado de segurança relacionado à fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual. Alegação de omissão. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por D. P. DA S. R. representado por seu genitor F. M. DE F. R. contra o acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, que, nos autos da ação ajuizada para o fornecimento de medicamento, deu provimento ao recurso inominado e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, em que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de mandado de segurança relacionado à competência para julgamento do próprio remédio constitucional. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Processual penal. CF/88, art. 109, V. Inexistência de ofensa a direitos, bens e interesses da União. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual (suscitado). Agravo regimental desprovido.
1 - O CF/88, art. 109, IV, preconiza que é da competência da Justiça Federal o processo e julgamento das infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços e interesses da União. No caso, não estão presentes as hipóteses constitucionais para o reconhecimento da competência da Justiça Federal, isso porque os fatos criminos os imputados aos agravantes (falsificar o reconhecimento de firma em documento de transferência de propriedade de veículo - crime do CP, art. 299) foi praticado em detrimento de serviços e interesses do Estado de São Paulo e o outro delito (fraude processual - crime do CP, art. 347) teve por finalidade induzir a erro Juízo Estadual, não havendo se falar, portanto, em infração praticada contra interesses de Órgão Federal. Além disso, na hipótese, não há indicativos de conexão intersubjetiva, probatória ou teleológica da ação penal com as ações objeto da denominada «Operação Ouro Verde". Assim, é de rigor manter a competência do Juízo de Direito Estadual da 5ª Vara Criminal de Campinas/SP, o Suscitado. ... ()
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