RELAÇÃO DE SÚMULAS

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5400

Enunciado 13/CRPS - 31/12/1969. Seguridade social. CRPS. Benefício previdenciário. Atividade de ruído. Inspeção no ambiente de trabalho. Súmula 29/AGU. Tema 174/TNU. Decreto 3.048/1999, art. 68 , § 7º. Decreto 3.048/1999, art. 338 , §§ 2º e 3º.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.8500

Súmula 13/STF - . Servidor público. Equiparação de extranumerário. Lei 2.284/54.

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Jurisprudência - Súmula 13/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5008.2100

Súmula Vinculante 13/STF-SVI - 29/08/2008. Servidor público. Nepotismo. Nomeação de familiar ou parente para cargo público. Impossibilidade. CF/88, art. 37, caput.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.3700

Súmula 13/STJ - . Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Julgados do mesmo tribunal. Descabimento. CF/88, art. 105, III, «c». RISTJ, art. 255, parágrafo único. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26 .

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Jurisprudência - Súmula 13/STJ

Doc. LEGJUR 103.3262.5012.3800

Súmula 13/TFR - 07/12/1979. Usucapião. Competência da Justiça Federal. Hipótese.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.0100

Súmula 13/TNU - . Servidor público. Militar. Reajuste de 28,86%. Revisão geral dos vencimentos. Caracterização.

«O reajuste concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.»
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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.4100

Súmula 13/trf1 - 06/08/1993. Seguridade social. Benefícios previdenciários. Correção monetária. Atualização monetária. Prazo. Súmula 71/TFR (cancelada).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5015.9000

Súmula 13/trf2 - . Servidor público. IPC de março/90.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.4200

Súmula 13/trf3 - 30/01/2006. Seguridade social. Previdenciário. Décimo terceiro salário. Gratificação de natal. Anos 1988 e 1989. CF/88, art. 201, § 6º. Aplicabilidade imediata. CF/88, art. 7º, VIII.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.7600

Súmula 13/trf4 - . Tributário. Empréstimo compulsório. Decreto-lei 2.288/1986. Inconstitucionalidade.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.5500

Súmula 13/trf5 - 14/10/1993. Tributário. Empréstimo Compulsório. Eletrobrás. Recepção. ADCT da CF/88, art. 34, § 12.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.7400

Súmula 13/TSE - 09/08/1994. Eleitoral. Inelegibilidade. CF/88, art. 14, § 9º. Dispositivo não auto-aplicável.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5018.0600

Precedente Normativo 13/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Sindicato. Local para sindicalização (negativo).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5019.2500

Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDI-I - . Recurso. Custas. APPA. Decreto-lei 779/1969.

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDI-I

Doc. LEGJUR 103.3262.5022.9800

Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Decadência. Dies ad quem. CLT, art. 775 e CLT, art. 836. Aplicável. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 495 (Incorporada à Súmula 100/TST).

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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.5100

Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Legitimação da entidade sindical. Assembléia deliberativa. «Quorum» de validade. CLT, art. 612 (cancelada).

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Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDC

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.8900

Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDI-I - Transitória - . CSN. Licença remunerada. Aviso prévio. Concomitância. Possibilidade. CLT, art. 487.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.5600

Súmula 13/TST - . Rescisão indireta. Salário. Mora salarial. Pagamento em audiência. CLT, art. 483.

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Doc. LEGJUR 107.6711.5000.0500

Orientação Jurisprudencial 13/TST-Pleno - 20/09/2010. Precatório. Quebra da ordem de precedência. Não demonstração da posição do exequente na ordem cronológica. Sequestro indevido. CF/88, art. 100.

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Doc. LEGJUR 204.9583.4000.1300

Enunciado 13/FONAJE_FE - . Cumprimento de sentença. Oposição de embargos de execução. Inadmissibilidade. Impugnações do devedor. Análise independentemente de incidente.

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Doc. LEGJUR 205.9925.8010.0000

Enunciado 13/FONAJE_FP - . Juizados Especiais da Fazenda Pública. Prazo processual. Contagem. Lei 12.153/2009, art. 7 º.

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