1. Início
  2. Pesquisa de Súmulas
  3. 13
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do TRF5
  • Número 13

1 Documentos Encontrados

Súmula 13/trf5 - 14/10/1993

(Doc. VP 103.3262.5017.5500)
Tributário. Empréstimo Compulsório. Eletrobrás. Recepção. ADCT da CF/88, art. 34, § 12.

«O empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás foi recepcionado pela CF/88.»