• Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do TRF5
  • Número 13

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.5500

Súmula 13/trf5 - 14/10/1993. Tributário. Empréstimo Compulsório. Eletrobrás. Recepção. ADCT da CF/88, art. 34, § 12.

@FIM =
Opções