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CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.5400

Enunciado 13/CRPS - 31/12/1969. Seguridade social. CRPS. Benefício previdenciário. Atividade de ruído. Inspeção no ambiente de trabalho. Súmula 29/AGU. Tema 174/TNU. Decreto 3.048/1999, art. 68 , § 7º. Decreto 3.048/1999, art. 338 , §§ 2º e 3º.

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