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Enunciado 13/FONAJE_FE -
(Doc. VP 204.9583.4000.1300)
Cumprimento de sentença. Oposição de embargos de execução. Inadmissibilidade. Impugnações do devedor. Análise independentemente de incidente.
«Não são admissíveis embargos de execução nos JEFs, devendo as impugnações do devedor ser examinadas independentemente de qualquer incidente. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »