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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.3700

Súmula 13/STJ - . Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Julgados do mesmo tribunal. Descabimento. CF/88, art. 105, III, «c». RISTJ, art. 255, parágrafo único. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26 .

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Jurisprudência - Súmula 13/STJ