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TST-SDC - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.5100

Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Legitimação da entidade sindical. Assembléia deliberativa. «Quorum» de validade. CLT, art. 612 (cancelada).

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