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TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5022.9800

Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Decadência. Dies ad quem. CLT, art. 775 e CLT, art. 836. Aplicável. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 495 (Incorporada à Súmula 100/TST).

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