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Modelo de Mandado de Segurança para Isenção de Imposto de Renda em Proventos de Aposentadoria devido à Cardiopatia Grave

Modelo de Mandado de Segurança para Isenção de Imposto de Renda em Proventos de Aposentadoria devido à Cardiopatia Grave

Publicado em: 11/05/2024 Direito Previdenciário Tributário

Mandado de segurança impetrado por servidor público aposentado diagnosticado com cardiopatia grave, visando à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, conforme previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. A ação é movida contra a São Paulo Previdência (SPPREV) e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com pedido de medida liminar para suspensão imediata dos descontos e devolução dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei nº 12.016/2009 e em jurisprudências consolidadas do TJSP e STJ.

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Modelo de Apelação Contra Sentença que Reconheceu Prescrição em Ação de Correção de Valores do PASEP

Modelo de Apelação Contra Sentença que Reconheceu Prescrição em Ação de Correção de Valores do PASEP

Publicado em: 11/05/2024 Direito Previdenciário

Apelação interposta por autor que busca a reforma de sentença que considerou prescrita a pretensão de correção e levantamento de valores da conta vinculada ao PASEP. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, e no entendimento consolidado do STJ, que determina que o início do prazo prescricional ocorre a partir da ciência inequívoca da lesão patrimonial. O recurso requer o afastamento da prescrição, o retorno dos autos à primeira instância para julgamento de mérito e a condenação do Apelado ao pagamento das custas e honorários.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Averbação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) de Servidora Pública Estadual

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Averbação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) de Servidora Pública Estadual

Publicado em: 07/05/2024 Administrativo Direito Previdenciário

O presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, é impetrado por uma servidora pública estadual contra a Diretoria Regional de Ensino de Taboão da Serra/SP, com o objetivo de garantir a averbação de sua Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), requisito essencial para instruir o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Fundamentado no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 12.016/2009, o documento destaca a omissão administrativa, que violou o direito líquido e certo da impetrante ao ultrapassar o prazo legal de 120 dias para decisão administrativa, conforme a Lei Estadual nº 10.177/98. Inclui jurisprudência relevante e requer a concessão de liminar para a imediata averbação da CTC.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício contra o INSS com Base na Lei 8.213/1991 e Constituição Federal de 1988

Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício contra o INSS com Base na Lei 8.213/1991 e Constituição Federal de 1988

Publicado em: 06/05/2024 Direito Previdenciário

Petição inicial que propõe ação previdenciária de concessão de benefício contra o INSS, fundamentada na Lei 8.213/1991, artigos 42 e 59, e na Constituição Federal de 1988, artigos 1º, III, 6º e 201. O documento detalha os fatos que sustentam o direito do requerente ao benefício, incluindo contribuições regulares, incapacidade laboral comprovada e indeferimento administrativo injustificado. Requer a concessão do benefício com efeitos financeiros retroativos, pagamento de parcelas vencidas, realização de perícia médica judicial e citação do INSS para contestação. Inclui pedidos de gratuidade de justiça, condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Anulação de Penhora sobre Proventos de Aposentadoria por Invalidez em Face de Banco XYZ S.A.

Modelo de Ação Declaratória de Anulação de Penhora sobre Proventos de Aposentadoria por Invalidez em Face de Banco XYZ S.A.

Publicado em: 04/05/2024 Civel Direito Previdenciário

Petição inicial de Ação Declaratória de Anulação de Penhora ajuizada por servidor público aposentado por invalidez, visando à liberação de valores penhorados de seus proventos de aposentadoria. Alega-se violação ao princípio da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, conforme previsto na Constituição Federal (art. 7º, X) e no Código de Processo Civil (art. 833, IV), bem como afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). O autor solicita tutela de urgência, a nulidade da penhora, e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Fundamentação inclui jurisprudências do STJ e TJSP confirmando a impenhorabilidade de verbas alimentares.

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Modelo de Pedido de Revisão Previdenciária de Benefício de Pensão por Morte Urbana para Menor Absolutamente Incapaz

Modelo de Pedido de Revisão Previdenciária de Benefício de Pensão por Morte Urbana para Menor Absolutamente Incapaz

Publicado em: 23/04/2024 Direito Previdenciário

Ação de Revisão Previdenciária proposta em face do INSS, com o objetivo de corrigir a data de início de benefício de pensão por morte urbana concedida a menor absolutamente incapaz. Fundamenta-se na aplicação do art. 74, II, da Lei 8.213/91 e no reconhecimento da incapacidade absoluta do autor, solicitando a retroação do benefício à data do óbito do instituidor. Inclui pedidos de condenação ao pagamento de valores retroativos, juros, correção monetária e honorários advocatícios, com base em jurisprudência consolidada do STJ e TRFs.

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Modelo de Razões Finais para Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez com Base em Perícia Judicial e Constituição Federal

Modelo de Razões Finais para Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez com Base em Perícia Judicial e Constituição Federal

Publicado em: 17/04/2024 Direito Previdenciário

Este documento apresenta as razões finais para o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, detalhando os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos relacionados à incapacidade permanente do autor, conforme atestado por laudo pericial judicial. O texto aborda a cessação indevida do benefício pelo INSS, a comprovação médica da incapacidade, e os direitos assegurados pela Constituição Federal e pela Lei 8.213/91. Inclui jurisprudências relevantes e solicitações como o pagamento retroativo de parcelas vencidas, correção monetária com base na taxa SELIC, e tutela antecipada para imediata implantação do benefício.

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Modelo de Procuração para Representação Jurídica junto ao INSS com Base nas Normas do CPC/2015 e Lei 8.906/1994

Modelo de Procuração para Representação Jurídica junto ao INSS com Base nas Normas do CPC/2015 e Lei 8.906/1994

Publicado em: 11/04/2024 Direito Previdenciário

Modelo de procuração que confere poderes a advogado(a) para representar o outorgante perante o INSS, com base no CPC/2015 e na Lei 8.906/1994. O documento permite práticas administrativas e judiciais, como requerer benefícios previdenciários e assistenciais, interpor recursos administrativos, receber valores atrasados e outros atos necessários à defesa dos interesses do outorgante. Inclui jurisprudências e fundamentos legais que asseguram a validade do instrumento.

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Modelo de Ação Previdenciária para Concessão de Acréscimo de 25% na Aposentadoria com Base no Art. 45 da Lei 8.213/91 e Princípios Constitucionais

Modelo de Ação Previdenciária para Concessão de Acréscimo de 25% na Aposentadoria com Base no Art. 45 da Lei 8.213/91 e Princípios Constitucionais

Publicado em: 08/04/2024 Direito Previdenciário

Petição inicial proposta por segurada aposentada por idade em estado de saúde debilitado, diagnosticada com demência avançada, que necessita de assistência permanente de terceiros. A ação tem como objetivo pleitear junto ao INSS a concessão do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, buscando corrigir a discriminação legal que restringe o benefício apenas a aposentados por invalidez. A peça aborda jurisprudências favoráveis, solicita citação do réu, produção de provas, realização de perícia médica e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Ação Ordinária de Restabelecimento de Pensão por Morte de Filha Solteira Contra a União Federal

Modelo de Ação Ordinária de Restabelecimento de Pensão por Morte de Filha Solteira Contra a União Federal

Publicado em: 06/04/2024 Direito Previdenciário

Petição inicial que solicita o restabelecimento do benefício de pensão por morte à filha solteira de ex-militar falecido, com fundamento na legislação brasileira que assegura o direito aos dependentes de militares. A ação destaca a suspensão indevida do benefício pela Administração Pública, violando os princípios da legalidade e da proteção à confiança legítima. Inclui pedidos de pagamento de parcelas retroativas, citação da União Federal, gratuidade da justiça e condenação em honorários advocatícios.

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