Modelo de Ação Ordinária de Restabelecimento de Pensão por Morte de Filha Solteira Contra a União Federal
Publicado em: 06/04/2024 Direito Previdenciário
PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL DA COMARCA DE __________
Nome da Requerente: M. F. de S. L.
Estado Civil: Solteira
Profissão: __________
CPF: __________
Endereço Eletrônico: __________
Endereço: __________
Nome do Réu: União Federal
Endereço: __________
VALOR DA CAUSA
R$ __________
PREÂMBULO
A Requerente, devidamente qualificada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, com fundamento no CPC/2015, art. 319, propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE
Em face da União Federal, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
DOS FATOS
A Requerente é filha de C. E. da S., ex-militar do Exército Brasileiro que participou da Força Expedicionária Brasileira (FEB) durante a Segunda Guerra Mundial. O falecido militar, em razão de sua condição de combatente, fazia jus à pensão militar, conforme previsto na legislação vigente à época.
Após o falecimento de C. E. da S., a Requerente, enquanto filha solteira e dependente economicamente, passou a ser beneficiária da pensão militar por morte, conforme estabelecido no CCB/2002, art. 11, §1º, III. Contudo, o benefício foi indevidamente suspenso pela Administração Pública, sob alegação de perda da condição de dependente, sem que houvesse qualquer alteração em sua situação de fato ou de direito.
A Requerente permanece solteira, sem união estável ou qualquer outra condição que possa descaracterizar sua dependência econômica em relação ao falecido pai. Diante disso, busca o restabelecimento do benefício e o pagamento das parcelas retroativas devidas.
DO DIREITO
A legislação brasileira assegura o direito à pensão por morte aos dependentes de militares, conforme previsto no CF/88, art. 10, §1º. A condição de filha solteira e dependente economicamente da Requerente enquadra-se nos requisitos legais para a concessão do benefício, conforme o CCB/2002, art. 11, §1º, III.
A suspensão do benefício pela Administração Pública configura violação aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, previstos no CF/88, art. 5º, II. Ademais, a ausência de con...