Modelo de petição para a revisão de saldo de contas do PASEP, destinado a viúva e dependentes de falecido, visando a correção de valores e o recebimento de possíveis diferenças não pagas.
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Propositura de ação judicial por segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para revisão de benefício previdenciário. A demanda fundamenta-se no artigo 201 da Constituição Federal de 1988, na Lei 8.213/1991 (art. 29) e na tese jurídica da "revisão da vida toda". Alega-se que contribuições anteriores a julho de 1994, mais vantajosas ao segurado, foram indevidamente desconsideradas no cálculo do benefício. Requer-se o recálculo do benefício, pagamento de diferenças retroativas, atualização monetária, juros moratórios e honorários advocatícios. O pedido é embasado nos princípios constitucionais da isonomia, solidariedade e direito adquirido, além de jurisprudências do STJ e STF.
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Contestação apresentada por M. F. da S. em face do Banco X S/A, na qual a parte embargante argumenta a ilegitimidade da cobrança judicial decorrente de cessão de crédito não notificada, em violação ao princípio da boa-fé contratual e às disposições do Código Civil (art. 290). A peça fundamenta-se na ausência de comprovação documental suficiente para a validade da ação monitória, pleiteando a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no CPC/2015 (art. 485, VI).
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Petição inicial apresentada por servidor público municipal, técnico em enfermagem, pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez permanente contra Instituto de Previdência Municipal. O autor, vítima de acidente envolvendo tentativa de suicídio, apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho em razão de cegueira monocular, depressão severa e alcoolismo. Fundamenta-se no art. 40, §1º, I da Constituição Federal de 1988, bem como na legislação municipal e em precedentes jurisprudenciais. O pedido inclui a concessão de tutela de urgência, pagamento retroativo de parcelas vencidas, e honorários advocatícios.
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Recurso de apelação interposto por viúva idosa contra decisão que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para anular ato administrativo que suspendeu pensão militar. A Apelante sustenta a decadência administrativa para revisão do benefício, com base no art. 54 da Lei 9.784/99, e a violação dos princípios constitucionais da segurança jurídica, proteção à confiança legítima e ampla defesa. O pedido busca a reforma da sentença recorrida e o restabelecimento da pensão, considerando a inércia administrativa de mais de 75 anos.
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Petição inicial de Ação Previdenciária visando à concessão de auxílio-acidente, proposta por operário que sofreu acidente de trabalho com sequelas permanentes que resultaram na redução parcial de sua capacidade laborativa. Fundamenta-se nos requisitos legais previstos no artigo 86 da Lei 8.213/91 e em decisões jurisprudenciais, como o Tema 416 do STJ. A ação é movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), buscando o pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo, com parcelas vencidas corrigidas, honorários advocatícios e isenção de custas processuais.
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Ação Previdenciária proposta por segurado contra o INSS, visando à concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). O documento apresenta os fatos que evidenciam a situação de incapacidade do autor, com fundamento na Constituição Federal, Lei nº 8.213/91, e doutrina previdenciária, além de citar jurisprudências relevantes. O pedido inclui a realização de perícia médica judicial, pagamento de parcelas atrasadas, justiça gratuita e honorários advocatícios.
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Pedido judicial apresentado por ex-frentista contra empresa empregadora, requerendo indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho causado por negligência. O acidente resultou em queimaduras graves e traumas psicológicos, sendo apontada a ausência de treinamento e condições de segurança adequadas por parte da empresa. Fundamentação jurídica com base na Constituição Federal, Código Civil e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Inclui pedidos de citação, indenizações, honorários e designação de audiência de conciliação.
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Petição inicial de execução de título judicial, fundamentada nos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, visando à satisfação de crédito de natureza previdenciária reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. O documento requer a citação do executado, expedição de ofícios via sistema PrevJud para localização de ativos financeiros, além da penhora de bens suficientes para a quitação do montante devido, com atualização monetária e juros legais. Inclui jurisprudências pertinentes e solicitações processuais detalhadas.
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Recurso de Agravo de Instrumento interposto por aposentado que teve indeferido o pedido de justiça gratuita em primeira instância. Fundamentado nos arts. 1.015 e seguintes do CPC/2015, o recurso busca reformar a decisão com base na comprovação de insuficiência econômica do agravante, em conformidade com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do CPC/2015. O documento destaca a violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e inclui jurisprudências que corroboram o pedido, além de requerer a concessão de efeito suspensivo e reforma da decisão recorrida.
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