PETIÇÃO INICIAL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [LOCALIDADE]

[NOME COMPLETO DO AUTOR], brasileiro, solteiro, técnico em enfermagem, portador do CPF nº [XXX.XXX.XXX-XX], RG nº [XX.XXX.XXX-X], residente e domiciliado na [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail], por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na [endereço completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CPC/2015, art. 319, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE LABORAL

em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE [NOME DO MUNICÍPIO], pessoa jurídica de direito público, com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

O Autor é servidor público municipal, ocupando o cargo de técnico em enfermagem, função que exige atenção, precisão e contato direto com pacientes e medicamentos. Em [data], o Autor sofreu um acidente com arma de fogo em uma tentativa de suicídio, motivada por um quadro severo de depressão e alcoolismo.

Como consequência do acidente, o Autor perdeu a visão monocular, o que comprometeu significativamente sua capacidade de desempenhar as funções inerentes ao cargo. Após o ocorrido, o Autor foi submetido a avaliação médica pelo Instituto de Previdência do Município, que, mesmo diante das evidências de incapacidade permanente, negou o pedido de aposentadoria por invalidez, concedendo apenas um afastamento temporário.

Após o término do afastamento, o Autor foi compelido a retornar ao trabalho. Contudo, devido à sua condição de saúde, já se encontra novamente afastado por atestado médico, pois não possui condições físicas e psicológicas para exercer suas funções laborais.

DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988 assegura aos servidores públicos o direito à aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, salvo se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável (CF/88, art. 40, §1º, I).

No caso em tela, o Autor apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, conforme demonstram os laudos médicos anexados. A cegueira monocular, associada ao quadro de depressão severa e alcoolismo, enquadra-se como doença grave e incapacitante, conforme previsto na legislação aplicável.

Ademais, a Lei Municipal nº [número da lei], que regula o regime previdenciário dos servidores do município, prevê a concessão de aposentadoria por invalidez permanente nos casos de doenças graves, como a cegueira adquirida após o ingresso no serviço público.