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Modelo de Ação Rescisória para Revisão da Vida Toda com Base no Tema 1.102 do STJ

Modelo de Ação Rescisória para Revisão da Vida Toda com Base no Tema 1.102 do STJ

Publicado em: 25/10/2023 Direito Previdenciário

Ação rescisória proposta por segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) contra o INSS, visando desconstituir acórdão transitado em julgado que negou a aplicação da "Revisão da Vida Toda" no cálculo do benefício previdenciário. A ação fundamenta-se no art. 966, V, do CPC/2015, devido à manifesta violação de norma jurídica, e no entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.102. São apresentados argumentos jurídicos com base no princípio da isonomia, precedentes jurisprudenciais e pedidos processuais, incluindo tutela provisória de urgência e condenação do INSS às custas processuais.

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Modelo de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente por Redução Permanente da Capacidade Laborativa em Face do INSS

Modelo de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente por Redução Permanente da Capacidade Laborativa em Face do INSS

Publicado em: 10/10/2023 Direito Previdenciário

Petição inicial de ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme previsto na Lei 8.213/91, art. 86. O pedido fundamenta-se em acidente de trabalho que resultou na redução parcial e permanente da capacidade laborativa do autor, conforme laudos periciais anexados. A ação requer a fixação do termo inicial do benefício no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, o pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios, além de outros pedidos processuais pertinentes.

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Modelo de Ação Judicial para Concessão de Aposentadoria por Idade Urbana contra o INSS

Modelo de Ação Judicial para Concessão de Aposentadoria por Idade Urbana contra o INSS

Publicado em: 04/10/2023 Direito Previdenciário

Petição inicial proposta por cidadão que preenche os requisitos legais para a aposentadoria por idade urbana, mas teve o pedido indeferido pelo INSS. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, incluindo a concessão de tutela de urgência para a imediata implantação do benefício. Fundamenta-se na Lei 8.213/1991, art. 48 e 25, II, além do CPC/2015, art. 300, e destaca a violação de direitos constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à previdência social.

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Modelo de Pedido de Isenção de Imposto de Renda sobre Proventos de Aposentadoria para Portador de Doença Grave com Restituição de Valores Indevidamente Descontados

Modelo de Pedido de Isenção de Imposto de Renda sobre Proventos de Aposentadoria para Portador de Doença Grave com Restituição de Valores Indevidamente Descontados

Publicado em: 21/08/2023 Direito Previdenciário Tributário

Ação judicial promovida por aposentado portador de doença grave (LER/DORT) contra a União - Fazenda Nacional, visando o reconhecimento da isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, conforme previsto na Lei 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV. O requerente busca ainda a restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, fundamentando o pedido em laudos médicos e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição Inicial para Ação de Concessão de Salário-Família em Face do INSS com Base na Lei 8.213/91 e Constituição Federal

Modelo de Petição Inicial para Ação de Concessão de Salário-Família em Face do INSS com Base na Lei 8.213/91 e Constituição Federal

Publicado em: 03/07/2023 Direito Previdenciário

Petição inicial apresentada por trabalhador registrado e segurado do Regime Geral de Previdência Social, que busca a concessão do benefício de salário-família em face do INSS. O pedido fundamenta-se na Constituição Federal (art. 7º, inciso XII) e na Lei 8.213/91 (art. 65), alegando a negativa administrativa indevida do benefício, mesmo com a comprovação do vínculo empregatício e dos requisitos legais, como o limite de renda e a existência de dependentes menores de 14 anos. A ação requer o pagamento das parcelas vencidas corrigidas, gratuidade da justiça e demais pedidos processuais pertinentes.

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Modelo de Pedido de Concessão de Aposentadoria para Pessoa com Deficiência Indeferido Administrativamente pelo INSS

Modelo de Pedido de Concessão de Aposentadoria para Pessoa com Deficiência Indeferido Administrativamente pelo INSS

Publicado em: 03/07/2023 Direito Previdenciário

Petição inicial apresentada à Vara Previdenciária Federal para requerer judicialmente a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 142/2013, além de apresentar jurisprudências relevantes. A ação é movida contra o INSS devido ao indeferimento administrativo do benefício, sendo solicitado o reconhecimento do direito ao benefício com pagamento retroativo, correção monetária, juros e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Concessão de Auxílio-Reclusão em Face do INSS com Fundamentação Jurídica Baseada na CF/88 e na Lei 8.213/1991

Modelo de Petição Inicial de Ação de Concessão de Auxílio-Reclusão em Face do INSS com Fundamentação Jurídica Baseada na CF/88 e na Lei 8.213/1991

Publicado em: 03/07/2023 Direito Previdenciário

Petição inicial destinada à concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão ao requerente, dependente de segurado recluso, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Fundamentada no artigo 201, IV, da Constituição Federal e no artigo 80 da Lei 8.213/1991, a peça aborda o cumprimento dos critérios de baixa renda e a violação da decisão administrativa do INSS, que indeferiu o benefício. A petição apresenta embasamento doutrinário, jurisprudencial (Tema 89/STF e Tema 896/STJ), e requer a concessão do benefício com efeitos retroativos, bem como a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial para Conversão de Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez – Incapacidade Total e Permanente do Segurado

Modelo de Petição Inicial para Conversão de Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez – Incapacidade Total e Permanente do Segurado

Publicado em: 03/07/2023 Direito Previdenciário

Petição inicial apresentada por segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), requerendo a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. O documento expõe que o autor está incapacitado de forma total e permanente para o trabalho, conforme demonstrado por laudos médicos anexos, tornando inviável sua reabilitação. Fundamenta-se na Constituição Federal (art. 201, I), na Lei 8.213/91 (arts. 42 e 59), além de citar jurisprudências e a Súmula 576 do STJ. Inclui pedidos de tutela de urgência, condenação do INSS ao pagamento de parcelas vencidas e vinculadas, honorários advocatícios e dispensa de custas processuais, se aplicável.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento de Vínculo Empregatício para Fins Previdenciários

Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento de Vínculo Empregatício para Fins Previdenciários

Publicado em: 03/07/2023 Direito Previdenciário

Petição inicial apresentada por trabalhador requerendo o reconhecimento judicial de vínculo empregatício com empregador, visando à regularização do registro na CTPS e das contribuições previdenciárias junto ao INSS. O documento expõe os fatos relacionados à relação de trabalho não formalizada, fundamenta-se nos artigos da CLT, na Lei 8.213/1991 e na Constituição Federal, além de apresentar jurisprudências relevantes. Os pedidos incluem a condenação da Ré ao registro em carteira, recolhimento de contribuições previdenciárias, expedição de ofício ao INSS e pagamento de custas processuais.

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Modelo de Petição Inicial para Concessão de Salário-Maternidade contra o INSS com Base na Lei 8.213/1991 e Constituição Federal

Modelo de Petição Inicial para Concessão de Salário-Maternidade contra o INSS com Base na Lei 8.213/1991 e Constituição Federal

Publicado em: 25/06/2023 Direito Previdenciário

Petição inicial apresentada por empregada doméstica contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão do benefício de salário-maternidade, fundamentada nos artigos 71 a 73 da Lei 8.213/1991 e no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988. O pedido inclui a concessão do benefício previdenciário, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, e justiça gratuita, diante da hipossuficiência da requerente. A argumentação jurídica é embasada na legislação aplicável e em precedentes jurisprudenciais do STJ.

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