PETIÇÃO INICIAL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL DA COMARCA DE ____________

Nome da Requerente: M. F. de S. L., brasileira, solteira, empregada doméstica, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, CEP ____________, e-mail ____________.

Nome do Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, com sede na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, CEP ____________, e-mail ____________.

VALOR DA CAUSA: R$ 4.000,00

PREÂMBULO

A Requerente, por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 71 a 73 da Lei 8.213/1991, bem como no artigo 319 do CPC/2015, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

DOS FATOS

A Requerente, empregada doméstica, encontra-se em período de licença-maternidade desde o dia ___/___/____, após o nascimento de seu filho, ocorrido em ___/___/____. Durante este período, a Requerente não recebeu o benefício de salário-maternidade, o que lhe causou graves prejuízos financeiros.

A Requerente preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício, conforme será demonstrado a seguir, mas teve seu pedido administrativo indeferido pelo INSS sob a alegação de ____________ (descrever a justificativa do indeferimento, se houver).

DO DIREITO

O salário-maternidade é um benefício previdenciário garantido às seguradas da Previdência Social, conforme disposto nos artigos 71 a 73 da Lei 8.213/1991. O artigo 71 da referida lei estabelece que o benefício será devido à segurada durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XVIII, assegura o direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Tal garantia visa proteger a maternidade e a criança, sendo um direito fundamental social.

A Requerente, na qualidade de empregada doméstica, é segurada obrigatória da Previdência Social, conforme disposto no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/1991. Ademais, a Requerente cumpriu o período de carência exigido pelo artigo 25, inciso III, da mesma lei, tendo contribuído regularmente p...