PETIÇÃO INICIAL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

NOME COMPLETO DO AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e do CPF nº ___, residente e domiciliado à Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, endereço eletrônico ___, por meio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional à Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, endereço eletrônico ___, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS

em face de NOME COMPLETO DO RÉU, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ___, com sede à Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, endereço eletrônico ___, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

DOS FATOS

O Autor laborou para a Ré no período de __/__/____ a __/__/____, exercendo a função de ___, com jornada de trabalho de ___ horas diárias, de segunda a sexta-feira. Durante todo o período de prestação de serviços, o Autor esteve subordinado às ordens da Ré, recebendo salário mensal no valor de R$ ___.

Contudo, a Ré não formalizou o vínculo empregatício, deixando de proceder ao registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do Autor, bem como de recolher as contribuições previdenciárias devidas, em flagrante violação à legislação trabalhista e previdenciária.

Tal omissão prejudica o Autor, que não pode computar o período trabalhado para fins de obtenção de benefícios previdenciários, razão pela qual busca o reconhecimento judicial do vínculo empregatício e a consequente regularização junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

DO DIREITO

A relação de emprego está disciplinada nos arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelecem os requisitos para a configuração do vínculo empregatício: pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação. No caso em tela, todos esses elementos estão presentes, conforme demonstrado nos fatos narrados.

A ausência de registro em CTPS e de recolhimento das contribuições previdenciárias pela Ré viola o disposto no art. 29 da Lei 8.213/1991, que determina a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições para o cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários.

Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, inciso XXIX, assegura a proteção dos direitos trabalhistas, incluindo o reconhecimento do vínculo empregatício e o recolhimento das contribuições previdenciárias, como forma de garantir a dignidade do trabalhador e o acesso aos ...