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Modelo de Ação Revisional de Aposentadoria contra o INSS por Erro de Cálculo na RMI

Modelo de Ação Revisional de Aposentadoria contra o INSS por Erro de Cálculo na RMI

Publicado em: 25/06/2023 Direito Previdenciário

A presente ação revisional de aposentadoria é movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e busca a correção de erro no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI). O autor pleiteia a aplicação da regra definitiva disposta na Lei 8.213/1991, art. 29, I e II, que considera os salários-de-contribuição de todo o período contributivo, ao invés da regra de transição prevista na Lei 9.876/1999, que limitou indevidamente o cálculo aos salários pós-julho de 1994. A ação fundamenta-se no direito adquirido, no princípio da legalidade e na jurisprudência consolidada sobre o tema, requerendo o recálculo do benefício, pagamento das diferenças retroativas e condenação do INSS em honorários e custas.

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Modelo de Petição Inicial para Reconhecimento de Tempo de Serviço Rural com Pleito de Aposentadoria por Idade e Averbação do INSS

Modelo de Petição Inicial para Reconhecimento de Tempo de Serviço Rural com Pleito de Aposentadoria por Idade e Averbação do INSS

Publicado em: 25/06/2023 Direito Previdenciário

Petição inicial ajuizada perante a Vara Previdenciária, objetivando o reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar para fins de concessão de aposentadoria por idade. O documento detalha os fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, Lei 8.213/1991 e jurisprudências relevantes do STJ, destacando a apresentação de início de prova material e a complementação por prova testemunhal. O Requerente solicita a condenação do INSS ao pagamento de parcelas em atraso, averbação do período rural e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Desaposentação com Tutela Antecipada contra o INSS para Recalcular Benefício Aposentatório com Base em Novas Contribuições

Modelo de Pedido de Desaposentação com Tutela Antecipada contra o INSS para Recalcular Benefício Aposentatório com Base em Novas Contribuições

Publicado em: 25/06/2023 Direito Previdenciário

Petição inicial destinada a propor ação de desaposentação com pedido de tutela antecipada em face do INSS, objetivando a renúncia ao benefício previdenciário atual e a concessão de nova aposentadoria mais vantajosa. O requerente, aposentado pelo RGPS, continuou contribuindo após a concessão do benefício original e busca o recálculo do valor de sua aposentadoria com base na nova realidade contributiva, fundamentando-se nos princípios da isonomia, solidariedade previdenciária e justiça contributiva, amparado por jurisprudência do STJ.

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Modelo de Petição Inicial para Concessão de Aposentadoria Especial com Reconhecimento de Atividade Insalubre Contra o INSS

Modelo de Petição Inicial para Concessão de Aposentadoria Especial com Reconhecimento de Atividade Insalubre Contra o INSS

Publicado em: 25/06/2023 Direito Previdenciário

Petição inicial apresentada por segurado contra o INSS, visando à concessão de aposentadoria especial. A peça destaca a exposição a agentes nocivos comprovada por laudos técnicos e formulários PPP, a fundamentação na Lei 8.213/1991, art. 57, §1º, e o entendimento doutrinário e jurisprudencial favorável ao direito do requerente. São pleiteados o reconhecimento do período especial, a concessão do benefício, o pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário em Face do INSS: Pedido de Tutela Antecipada e Restabelecimento de Direito Social

Modelo de Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário em Face do INSS: Pedido de Tutela Antecipada e Restabelecimento de Direito Social

Publicado em: 10/06/2023 Direito Previdenciário

Petição inicial de ação previdenciária visando ao restabelecimento de benefício cessado unilateralmente pelo INSS. O documento apresenta fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal e na Lei 8.213/91, destacando a incapacidade laboral comprovada por documentos médicos e a violação de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o devido processo legal. São requeridos a citação do réu, a concessão de tutela antecipada e o julgamento de procedência, além da produção de provas, como perícia médica judicial.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Determinação de Análise de Requerimento Administrativo pelo INSS

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Determinação de Análise de Requerimento Administrativo pelo INSS

Publicado em: 10/06/2023 Direito Previdenciário

Ação de Mandado de Segurança proposta por segurado do Regime Geral de Previdência Social contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando compelir a autarquia federal a analisar, em prazo legal, requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário. O documento detalha a mora administrativa do INSS, fundamenta os pedidos na Constituição Federal, Lei 9.784/1999 e Lei 12.016/2009, e solicita tutela de urgência para evitar prejuízo ao direito líquido e certo do impetrante.

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Modelo de Ação Judicial para Revisão do Coeficiente de Cálculo de Benefício Previdenciário com Base na

Modelo de Ação Judicial para Revisão do Coeficiente de Cálculo de Benefício Previdenciário com Base na "Revisão da Vida Toda" Contra o INSS

Publicado em: 10/06/2023 Direito Previdenciário

Petição inicial que propõe Ação de Revisão do Coeficiente de Cálculo do Benefício contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento fundamenta o pedido na aplicação da "revisão da vida toda", com base no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, para incluir salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo do benefício previdenciário. Aborda jurisprudências relevantes, como precedentes do STJ e CF/88, art. 201, e solicita a aplicação do princípio do melhor benefício visando assegurar a dignidade do segurado.

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Modelo de Petição Inicial para Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez contra o INSS

Modelo de Petição Inicial para Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez contra o INSS

Publicado em: 10/06/2023 Direito Previdenciário

Petição inicial que pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez em face do INSS, fundamentada na incapacidade total e permanente do requerente para o trabalho. O documento apresenta os fatos, os fundamentos jurídicos previstos na Lei 8.213/1991 e na Constituição Federal, solicita a realização de perícia médica judicial e requer condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, além de honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Judicial para Concessão de Pensão por Morte em Face do INSS com Fundamentação Jurídica e Provas Documentais

Modelo de Ação Judicial para Concessão de Pensão por Morte em Face do INSS com Fundamentação Jurídica e Provas Documentais

Publicado em: 10/06/2023 Direito Previdenciário

Petição inicial para ingresso de ação judicial visando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento destaca os fundamentos fáticos, como a qualidade de segurado do falecido, a comprovação de união estável e dependência econômica da parte autora, além de embasamento jurídico na Lei 8.213/91, princípios constitucionais e jurisprudências relevantes. Inclui pedidos de citação do réu, pagamento das parcelas vencidas com correção, honorários advocatícios e eventual concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Concessão de Benefício Assistencial (LOAS) em Face do INSS com Fundamentação Constitucional e Infraconstitucional

Modelo de Ação de Concessão de Benefício Assistencial (LOAS) em Face do INSS com Fundamentação Constitucional e Infraconstitucional

Publicado em: 30/05/2023 Direito Previdenciário

Petição inicial para concessão de Benefício Assistencial (LOAS) em face do INSS, fundamentada no art. 203, V, da Constituição Federal e na Lei 8.742/1993. O documento detalha a situação de vulnerabilidade e deficiência do requerente, apresenta laudo médico, comprovação de hipossuficiência econômica, jurisprudências favoráveis e requerimentos como a concessão do benefício com efeitos retroativos, pagamento das parcelas vencidas e justiça gratuita.

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