Modelo de Ação Judicial para Concessão de Pensão por Morte em Face do INSS com Fundamentação Jurídica e Provas Documentais
Publicado em: 10/06/2023 Direito Previdenciário
PETIÇÃO INICIAL
AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL DA COMARCA DE [CIDADE/UF]
[Nome completo da parte autora], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [número] e RG nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve, com endereço profissional na [endereço completo do advogado], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com sede na [endereço completo], pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos.
DOS FATOS
A parte autora era companheira do segurado falecido, Sr. [nome do falecido], que veio a óbito em [data], conforme certidão de óbito anexa. Durante o período de convivência, foi estabelecida união estável entre as partes, conforme comprovado por [documentos que comprovem a união estável, como declaração de união estável, contas conjuntas, etc.].
O segurado era contribuinte regular do INSS, possuindo qualidade de segurado na data do óbito, conforme extrato do CNIS e demais documentos anexos. A autora, na condição de companheira, dependia economicamente do falecido, o que é presumido pela legislação previdenciária.
Após o falecimento, a parte autora protocolou pedido administrativo junto ao INSS em [data], requerendo o benefício de pensão por morte. Contudo, o pedido foi indeferido sob a alegação de [motivo do indeferimento, se houver]. Diante disso, não restou alternativa à parte autora senão buscar a tutela jurisdicional para ver garantido seu direito.
DO DIREITO
A pensão por morte é um benefício previdenciário previsto no art. 74 da Lei 8.213/91, devido aos dependentes do segurado falecido que possuía qualidade de segurado na data do óbito. A dependência econômica da companheira é presumida, conforme art. 16, §4º, da mesma lei.
No caso em tela, a parte autora preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício, quais sejam:
- Qualidade de segurado do falecido na data do óbito;
- Comprovação da condição de dependente da autora, na qualidade de companheira;
- Inexistência de impedimentos legais à concessão do benefício.
A negativa administrativa do benefício viola os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção social, pilares do sistema previdenciário brasileiro. Ademais, a jurisprudência consolidada reconhece o direito à pensão por morte nos casos em que a união estável e a dependência eco...