AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

PREÂMBULO

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da ___ Vara Previdenciária da Subseção Judiciária de [cidade/estado].

A. J. dos S., brasileiro(a), estado civil [especificar], profissão [especificar], portador(a) do CPF nº [informar], RG nº [informar], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail], por seu advogado(a) que esta subscreve, com escritório profissional situado à [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail do advogado], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, com sede na [endereço completo], pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

O(a) Autor(a) é segurado(a) do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e vinha percebendo o benefício previdenciário de [especificar o benefício, ex.: auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez], concedido administrativamente pelo INSS em razão de sua incapacidade laboral, conforme documentos médicos anexados.

Contudo, em [data], o benefício foi cessado de forma unilateral e arbitrária pela autarquia ré, sob a alegação de inexistência de incapacidade laboral, sem que fossem observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como sem a realização de perícia judicial que pudesse comprovar a real condição de saúde do(a) Autor(a).

Desde a cessação do benefício, o(a) Autor(a) encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade social e financeira, impossibilitado(a) de prover seu próprio sustento e o de sua família, em razão de sua incapacidade total e temporária para o trabalho, conforme atestam os laudos médicos anexos.

DO DIREITO

O direito ao benefício previdenciário está amparado pela Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 6º, reconhece a previdência social como direito social, e no art. 201, assegura a cobertura de eventos de incapacidade laboral.

A Lei 8.213/91, em seus arts. 59 e 86, estabelece os requisitos para a concessão e manutenção dos benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente, sendo imprescindível a comprovação da incapacidade laboral por meio de laudo médico. No caso em tela, os documentos médicos apresentados pelo(a) Autor(a) demonstram de forma inequívoca a persistência de sua incapacidade para o trabalho.

Ademais, o CPC/2015, art. 372, admite a utilização de prova emprestada, desde que produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como...