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Modelo de Ação Ordinária de Cobrança Contra a União Federal para Pagamento de Valores Retroativos de Aposentadoria de Servidor Público Federal

Modelo de Ação Ordinária de Cobrança Contra a União Federal para Pagamento de Valores Retroativos de Aposentadoria de Servidor Público Federal

Publicado em: 04/01/2024 Administrativo Direito Previdenciário

Ação judicial proposta por servidor público federal aposentado contra a União Federal, objetivando o recebimento de valores retroativos referentes ao período de dezembro de 2022 a maio de 2023, após a reintegração determinada judicialmente. Fundamenta-se na natureza alimentar da aposentadoria e na vedação ao enriquecimento sem causa, conforme a CF/88, CPC/2015 e o CCB/2002. O autor busca tutela de urgência para pagamento imediato, além da condenação da União ao pagamento de honorários e custas processuais.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição contra o INSS com Base na Contagem Recíproca de Regimes de Previdência

Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição contra o INSS com Base na Contagem Recíproca de Regimes de Previdência

Publicado em: 27/12/2023 Direito Previdenciário

Petição inicial de ação previdenciária proposta por segurado que contribuiu para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e, posteriormente, para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O documento fundamenta o direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com base na contagem recíproca, conforme previsto no art. 201, §9º, da Constituição Federal e art. 96, I, da Lei 8.213/1991. Destaca a negativa administrativa do INSS como indevida, apresenta jurisprudências relevantes e requer o benefício previdenciário, bem como o pagamento de parcelas atrasadas e honorários advocatícios.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reintegração, Estabilidade Provisória e Indenização por Danos Morais em Razão de Doença Ocupacional

Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reintegração, Estabilidade Provisória e Indenização por Danos Morais em Razão de Doença Ocupacional

Publicado em: 22/12/2023 Direito Previdenciário Trabalhista

Reclamação trabalhista proposta por operador de cremalheira contra ex-empregador, com pedido de reintegração imediata ao emprego e reconhecimento de estabilidade provisória, fundamentado na Lei 8.213/91, art. 118, em decorrência de dispensa sem justa causa após diagnóstico de labirintite e perda auditiva relacionada ao ambiente de trabalho. A ação pleiteia ainda indenização por danos morais, pagamento de verbas rescisórias e realização de perícia médica para comprovação do nexo causal entre a doença ocupacional e o trabalho desempenhado, ressaltando a violação de princípios constitucionais e contratuais pela Reclamada.

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Modelo de Ação Previdenciária para Reativação de Benefício Suspenso pelo INSS com Pedido de Tutela de Urgência

Modelo de Ação Previdenciária para Reativação de Benefício Suspenso pelo INSS com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 14/12/2023 Direito Previdenciário

Petição inicial de ação previdenciária movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reativação de benefício suspenso, fundamentada na comprovação de atividade laboral e alegação de violação de direitos constitucionais, como dignidade da pessoa humana e segurança jurídica. A peça solicita tutela de urgência, a confirmação da reativação do benefício, o pagamento de parcelas vencidas e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Recurso Inominado contra Sentença que Indeferiu Concessão de Pensão por Morte pelo INSS

Modelo de Recurso Inominado contra Sentença que Indeferiu Concessão de Pensão por Morte pelo INSS

Publicado em: 11/12/2023 AdministrativoProcesso Civil Direito Previdenciário

Recurso inominado interposto por recorrente contra decisão do Juizado Especial Federal que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, alegando a ausência de comprovação de dependência econômica e união estável. O documento apresenta fundamentos baseados na Lei 8.213/1991, jurisprudências relevantes e princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a proteção social. Requer a reforma da sentença, concessão do benefício desde a data do óbito, pagamento de parcelas vencidas com juros e correção monetária, além de honorários advocatícios e isenção de custas processuais.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Revisão de Aposentadoria do INSS

Modelo de Requerimento Administrativo para Revisão de Aposentadoria do INSS

Publicado em: 11/12/2023 Administrativo Direito Previdenciário

Este modelo de petição é destinado a solicitar administrativamente a revisão da aposentadoria de um beneficiário do INSS que, originalmente, contribuía para dois salários mínimos, mas atualmente recebe apenas um.

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Modelo de Ação Ordinária de Policial Federal Aposentado contra União Federal para Pagamento de Valores Retroativos e Danos Morais

Modelo de Ação Ordinária de Policial Federal Aposentado contra União Federal para Pagamento de Valores Retroativos e Danos Morais

Publicado em: 08/12/2023 Direito Previdenciário

Petição inicial de ação ordinária proposta por policial federal aposentado em face da União Federal. O autor busca o pagamento de valores retroativos referentes ao período de dezembro de 2019 a maio de 2023, decorrentes de cassação administrativa de aposentadoria posteriormente revogada. A demanda fundamenta-se em princípios constitucionais, como o direito adquirido, a dignidade da pessoa humana e o contraditório, além de dispositivos do Código Civil e do CPC. Requer-se também indenização por danos morais e honorários advocatícios, com destaque para a natureza alimentar dos proventos suprimidos.

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Modelo de Ação de Aposentadoria para Pescador Profissional

Modelo de Ação de Aposentadoria para Pescador Profissional

Publicado em: 05/12/2023 Direito Previdenciário

Este modelo de petição é destinado ao ajuizamento de uma ação de aposentadoria para pescador profissional na Justiça Federal, após negativa do INSS. A petição inclui argumentos legais e constitucionais pertinentes à categoria dos pescadores profissionais.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Revisão de Benefício Previdenciário Frente à Inércia do INSS

Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Revisão de Benefício Previdenciário Frente à Inércia do INSS

Publicado em: 03/12/2023 Direito Previdenciário

Modelo de petição inicial de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por segurado contra o INSS, devido à omissão administrativa na análise de pedido de revisão de benefício previdenciário. A peça invoca a aplicação da Lei 9.784/1999, art. 49, os princípios constitucionais da eficiência, razoável duração do processo e dignidade da pessoa humana, além de jurisprudências que reforçam o direito à celeridade em casos de natureza alimentar. Os pedidos incluem tutela de urgência para análise do requerimento em prazo fixado sob pena de multa, a procedência da ação e a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Recurso Extraordinário no STF para Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez em Face de Incapacidade Permanente

Modelo de Recurso Extraordinário no STF para Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez em Face de Incapacidade Permanente

Publicado em: 03/12/2023 Direito Previdenciário

Recurso extraordinário apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) por cidadão com sérios transtornos psiquiátricos, visando à reforma de acórdão da Turma Recursal de Justiça do Estado de São Paulo. O recurso busca restabelecer a sentença de primeiro grau que concedeu aposentadoria por invalidez, fundamentando-se na violação de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a proteção social e o direito à previdência social. O documento destaca a desconsideração de provas periciais pelo acórdão recorrido, afrontando dispositivos da Constituição Federal de 1988.

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