EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL DA COMARCA DE __________

Distribuição por dependência

PREÂMBULO

A. J. dos S., brasileiro, casado, policial federal aposentado, portador do CPF nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE RETROATIVOS

em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco C, Brasília/DF, CEP __________, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

DOS FATOS

O Autor, policial federal aposentado desde o ano de 2013, teve sua aposentadoria cassada em dezembro de 2019, sob alegação de __________ (descrever o motivo da cassação, se aplicável). Tal decisão administrativa resultou na suspensão do pagamento de seus proventos, deixando-o sem qualquer fonte de renda por um período de aproximadamente três anos.

Em maio de 2023, após a devida análise administrativa e judicial, a cassação da aposentadoria foi revogada, reconhecendo-se a ilegalidade da decisão anterior. Contudo, até o presente momento, a União Federal não efetuou o pagamento dos valores retroativos correspondentes ao período de dezembro de 2019 a maio de 2023, valores estes que são de natureza alimentar e indispensáveis à subsistência do Autor.

Diante disso, busca-se a tutela jurisdicional para garantir o pagamento dos valores devidos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais, além de eventual indenização por danos morais, considerando os prejuízos sofridos pelo Autor durante o período em que ficou sem rendimentos.

DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 5º, XXXVI, a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. No caso em tela, a aposentadoria do Autor, concedida regularmente em 2013, constitui ato jurídico perfeito, sendo vedada sua cassação sem observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da CF/88.

Ademais, os proventos de aposentadoria possuem natureza alimentar, conforme entendimento pacífico da jurisprudência e doutrina. A suspensão indevida desses valores viola o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito ao mínimo existencial, comprometendo a subsistência do Autor e de sua família.

O Código Civil Brasileiro de 2002, em seu art. 876, determina que aquele que recebeu o que lhe não era devido está obrigado a restituir, aplicando-se, por analogia, ao caso em análise, em que a União Federal deve restituir os valores indevidamente suprimidos do Autor durante o período em questão.

Por fim, o C...