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Modelo de Ação de Concessão de Benefício Assistencial contra o INSS fundamentada na Lei 8.742/1993 e no Art. 203, V, da CF/88

Modelo de Ação de Concessão de Benefício Assistencial contra o INSS fundamentada na Lei 8.742/1993 e no Art. 203, V, da CF/88

Publicado em: 06/07/2024 Direito Previdenciário

Petição inicial proposta por indivíduo portador de transtorno mental grave, representado por advogado, com o objetivo de obter a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento aborda os fundamentos fáticos e jurídicos, incluindo laudos médicos, situação de vulnerabilidade social e jurisprudências do STJ, que reforçam o direito do Requerente ao amparo social. O pedido inclui a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, pagamento de parcelas atrasadas, gratuidade de justiça e produção de provas.

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Modelo de Ação Ordinária de Concessão de Pensão por Morte por Prazo Indeterminado contra o IPSEMG

Modelo de Ação Ordinária de Concessão de Pensão por Morte por Prazo Indeterminado contra o IPSEMG

Publicado em: 04/07/2024 Direito Previdenciário

Petição inicial em que se pleiteia a concessão de pensão por morte por prazo indeterminado em favor de viúva que manteve união estável comprovada com a falecida por mais de 40 anos. A ação é movida contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), que concedeu o benefício de forma limitada a 4 meses, sob o argumento de formalização da união estável em prazo inferior a 2 anos antes do óbito. Fundamentada na Constituição Federal, Código Civil, jurisprudências e princípios como a dignidade da pessoa humana e natureza alimentar do benefício, a ação busca corrigir a decisão administrativa restritiva.

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Modelo de Ação de Revisão do PASEP para Herdeiros: Pedido de Correção Monetária e Restituição de Valores Indevidos

Modelo de Ação de Revisão do PASEP para Herdeiros: Pedido de Correção Monetária e Restituição de Valores Indevidos

Publicado em: 29/06/2024 Civel Direito Previdenciário

Petição inicial proposta por herdeiro legítimo em face de pessoa jurídica de direito público, visando à revisão dos valores depositados em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A ação fundamenta-se na inadequada correção monetária dos valores, causando prejuízos patrimoniais ao espólio, e requer a apuração e restituição dos valores devidos com aplicação de índices oficiais de atualização. A demanda tem como base o direito constitucional à herança, princípios da moralidade administrativa e o entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ no Tema 1150.

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Modelo de Ação de Concessão de Pensão por Morte com Base na Lei 3.765/1960 e Proteção ao Direito Adquirido

Modelo de Ação de Concessão de Pensão por Morte com Base na Lei 3.765/1960 e Proteção ao Direito Adquirido

Publicado em: 28/06/2024 Direito Previdenciário

Petição inicial apresentada à Vara Federal, por meio da qual a esposa de militar excluído requer a concessão de pensão por morte. Fundamenta-se na legislação previdenciária militar (Lei 3.765/1960) e no direito adquirido, considerando que a exclusão ocorreu em 1983, antes do marco temporal fixado pela Lei 10.486/2002. A peça argumenta sobre a aplicação da figura do "morto ficto", a vulnerabilidade econômica da autora, e apresenta jurisprudências favoráveis que reforçam a tese. Além disso, o pedido inclui o pagamento de parcelas retroativas com juros e correção monetária, bem como a gratuidade de justiça devido à hipossuficiência econômica.

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Modelo de Ação de Cobrança de Diferenças do PASEP por 3º Sargento Reformado contra Banco do Brasil S/A

Modelo de Ação de Cobrança de Diferenças do PASEP por 3º Sargento Reformado contra Banco do Brasil S/A

Publicado em: 28/06/2024 Administrativo Direito Previdenciário

Petição inicial de Ação de Cobrança ajuizada por 3º Sargento reformado da Marinha do Brasil contra o Banco do Brasil S/A, buscando a recomposição de valores devidos no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A demanda fundamenta-se na legislação aplicável, notadamente o Código Civil (art. 205) e o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, IV), além de precedentes do STJ (Tema 1.150), para pleitear as diferenças creditadas a menor, acrescidas de correção monetária e juros legais. A petição também requer citação do réu, realização de audiência de conciliação/mediação e condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda por Moléstia Grave c/c Repetição de Indébito contra o INSS

Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda por Moléstia Grave c/c Repetição de Indébito contra o INSS

Publicado em: 27/06/2024 Direito Previdenciário Tributário

Petição inicial de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda cumulada com Repetição de Indébito, movida por aposentado(a) portador(a) de moléstia grave (depressão severa) contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Fundamenta-se na Lei 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV, que garante isenção do imposto de renda para aposentados com moléstias graves, e no Código Tributário Nacional (CTN), art. 165, que assegura a restituição de tributos pagos indevidamente. A petição também utiliza jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e solicita a devolução dos valores recolhidos nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança contra Banco do Brasil por Correção de Valores do PASEP

Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança contra Banco do Brasil por Correção de Valores do PASEP

Publicado em: 25/06/2024 Direito Previdenciário

Petição inicial protocolada por militar da reserva remunerada contra o Banco do Brasil S/A, visando a cobrança de valores não devidamente atualizados e corrigidos em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), referentes ao período de 1970 a 1988. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos baseados na Lei Complementar nº 8/1970 e no Código Civil, jurisprudências aplicáveis e pedidos, incluindo a condenação do réu ao pagamento das diferenças devidas, com juros e correção monetária, além da produção de perícia contábil para apuração dos valores.

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Modelo de Petição Inicial para Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria com Reconhecimento de Tempo Rural, Especial e Contribuições Diversas

Modelo de Petição Inicial para Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria com Reconhecimento de Tempo Rural, Especial e Contribuições Diversas

Publicado em: 23/06/2024 Direito Previdenciário

Petição inicial proposta em desfavor do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria. O documento aborda o reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, tempo especial como professora em escola rural, período de dedicação integral à vida religiosa e contribuições como Microempreendedor Individual (MEI) e trabalhador comum. Fundamenta-se nos artigos da Lei 8.213/1991, Constituição Federal e jurisprudências do STJ, requerendo o benefício previdenciário, pagamento das parcelas vencidas, além da condenação do INSS em honorários e custas processuais.

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Modelo de Manifestação Sobre Laudo Pericial em Ação de Concessão de Auxílio-Doença com Pedido de Nova Perícia Médica ou Complementação do Laudo

Modelo de Manifestação Sobre Laudo Pericial em Ação de Concessão de Auxílio-Doença com Pedido de Nova Perícia Médica ou Complementação do Laudo

Publicado em: 13/06/2024 Direito Previdenciário

Documento jurídico elaborado para apresentar manifestação sobre o laudo pericial em uma ação que discute a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença. A parte autora, empregada doméstica, impugna o laudo pericial que concluiu por sua capacidade laborativa, apontando contradições e insuficiências no exame técnico, além de fundamentar o pedido com base no CPC e jurisprudências. Requer-se a realização de uma nova perícia médica, preferencialmente por especialista em ortopedia, ou, alternativamente, a complementação do laudo.

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Modelo de Recurso de Apelação Contra Indeferimento de Benefício Assistencial ao Idoso e à Pessoa com Deficiência (LOAS)

Modelo de Recurso de Apelação Contra Indeferimento de Benefício Assistencial ao Idoso e à Pessoa com Deficiência (LOAS)

Publicado em: 02/06/2024 Direito Previdenciário

Recurso de apelação interposto contra decisão judicial que indeferiu o pedido de concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência (LOAS), fundamentado no CPC/2015, art. 1.009. O documento destaca que o apelante, trabalhador rural em extrema vulnerabilidade social e econômica, comprovou deficiência visual que compromete sua capacidade laborativa, além de apresentar jurisprudências e argumentos legais para a reforma da sentença. O pedido busca a concessão do benefício com efeitos retroativos, pagamento de parcelas vencidas e honorários advocatícios.

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