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Modelo de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado com Pedido de Nulidade de Valores e Indenização por Danos Morais

Modelo de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado com Pedido de Nulidade de Valores e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 03/04/2024 Consumidor Direito Previdenciário

Propositura de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado por aposentado beneficiário do INSS contra instituição bancária. O autor alega a liberação de valores superiores ao contratado, acarretando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), abordando cláusulas abusivas e violação do princípio da boa-fé objetiva. São pleiteados a nulidade parcial do contrato, devolução em dobro de valores descontados indevidamente, indenização por danos morais, concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios. Decisões jurisprudenciais são citadas para corroborar os pedidos.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Plano de Saúde para Cobertura de Cirurgia na Coluna Cervical

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Plano de Saúde para Cobertura de Cirurgia na Coluna Cervical

Publicado em: 05/03/2024 Direito Previdenciário

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência apresentada por beneficiária de plano de saúde, visando o custeio de cirurgia para substituição de disco da coluna cervical com utilização de prótese específica. O documento fundamenta-se na violação de direitos constitucionais, contratuais e consumeristas, invocando a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde e a boa-fé objetiva. Inclui pedido de tutela de urgência para realização do procedimento em 48 horas, sob pena de multa diária, e requer a condenação da operadora ao pagamento de custos e honorários advocatícios, com base em precedentes jurisprudenciais e artigos do CPC, CC, e CDC.

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Modelo de Ação de Cobrança de Valores Retroativos de Pensão por Morte contra o INSS com Fundamentação Legal e Jurisprudencial

Modelo de Ação de Cobrança de Valores Retroativos de Pensão por Morte contra o INSS com Fundamentação Legal e Jurisprudencial

Publicado em: 04/03/2024 Direito Previdenciário

Petição inicial apresentada por viúva requerendo a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de valores retroativos referentes ao benefício de pensão por morte, devido desde o falecimento do instituidor em 2008. O documento expõe a omissão administrativa por parte do INSS, fundamenta o pedido com base na legislação previdenciária (Lei 8.213/91, art. 74) e na jurisprudência consolidada do STJ, e solicita a retroação do benefício à data do óbito, além de correção monetária, juros legais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Manutenção de Benefício Previdenciário com Pedido de Tutela de Urgência Contra o RIOPREVIDÊNCIA

Modelo de Ação Declaratória de Manutenção de Benefício Previdenciário com Pedido de Tutela de Urgência Contra o RIOPREVIDÊNCIA

Publicado em: 29/02/2024 Direito Previdenciário

Petição inicial em que o Autor, beneficiário de pensão por morte concedida pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA), solicita a manutenção definitiva do benefício previdenciário. O pedido fundamenta-se na prescrição do direito do RIOPREVIDÊNCIA de revisar o benefício, conforme o Decreto 20.910/1932, e nos princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. A ação também requer tutela de urgência para evitar a extinção do benefício, que é a principal fonte de subsistência do Autor, destacando a probabilidade do direito e o perigo de dano.

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Modelo de Ação de Revisão de Aposentadoria com Base na Revisão da Vida Toda – Fundamentação Jurídica e Pedidos Contra o INSS

Modelo de Ação de Revisão de Aposentadoria com Base na Revisão da Vida Toda – Fundamentação Jurídica e Pedidos Contra o INSS

Publicado em: 30/01/2024 Direito Previdenciário

Ação judicial proposta por segurado aposentado contra o INSS, buscando a revisão do cálculo da aposentadoria com base na "Revisão da Vida Toda". O documento detalha a aplicação dos arts. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, questiona a aplicação da regra de transição da Lei 9.876/1999 e defende o direito ao recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) considerando todas as contribuições, inclusive anteriores a julho de 1994. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências, pedidos de condenação ao pagamento de diferenças devidas com correções e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação aos Cálculos da RMI e Benefício Previdenciário

Modelo de Impugnação aos Cálculos da RMI e Benefício Previdenciário

Publicado em: 25/01/2024 Direito Previdenciário

Modelo de petição para impugnação dos cálculos de Renda Mensal Inicial (RMI) e benefícios previdenciários, apresentando fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada Contra o INSS para Concessão de Benefício Previdenciário com Base em Incapacidade Laboral

Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada Contra o INSS para Concessão de Benefício Previdenciário com Base em Incapacidade Laboral

Publicado em: 21/01/2024 Direito Previdenciário

Petição inicial de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por pessoa com deficiência (PcD) em face do INSS, visando à realização de perícia médica e à concessão de benefício previdenciário devido à incapacidade laboral. O documento argumenta a violação dos princípios constitucionais de eficiência administrativa e razoável duração do processo, fundamenta-se no art. 37 da Constituição Federal, art. 300 do CPC/2015 e Lei 8.213/91, e apresenta jurisprudências e doutrina pertinentes. Requer a tutela de urgência, condenação ao pagamento do benefício desde o requerimento administrativo, e gratuidade da justiça.

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Modelo de Ação Previdenciária com Pedido de Tutela Antecipada para Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição contra o INSS

Modelo de Ação Previdenciária com Pedido de Tutela Antecipada para Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição contra o INSS

Publicado em: 10/01/2024 Direito Previdenciário

Petição inicial de ação previdenciária, com pedido de tutela antecipada, proposta em face do INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O autor, segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), comprova o cumprimento dos requisitos legais, com base no art. 201, §7º, I, da Constituição Federal e na Lei nº 8.213/1991. Argumenta-se que o indeferimento administrativo violou os princípios da legalidade e eficiência administrativa. A ação fundamenta-se em documentos comprobatórios, pedido de urgência baseado no art. 300 do CPC/2015 e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Contribuição Previdenciária para Servidora Pública Aposentada Portadora de Moléstia Grave contra o Estado do Rio Grande do Sul

Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Contribuição Previdenciária para Servidora Pública Aposentada Portadora de Moléstia Grave contra o Estado do Rio Grande do Sul

Publicado em: 07/01/2024 Direito Previdenciário

Petição inicial de Ação Declaratória de Isenção de Contribuição Previdenciária proposta por servidora pública estadual aposentada portadora de moléstia grave, buscando o reconhecimento judicial de seu direito à isenção de contribuição previdenciária, a devolução de valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, e a condenação do ente público ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Fundamentada no art. 40, §21, da Constituição Federal de 1988, na jurisprudência do STJ e legislação correlata, a ação visa resguardar direitos constitucionais e legais da autora.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Taxa Judiciária com Pedido de Justiça Gratuita e Fundamentação no CPC/2015

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Taxa Judiciária com Pedido de Justiça Gratuita e Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 07/01/2024 Processo Civil Direito Previdenciário

Ação judicial proposta pelo Requerente, representado por advogado, buscando a declaração de inexigibilidade de taxa judiciária em razão da inexistência de fato gerador e da negativa de concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme previsto no CPC/2015, art. 98 e art. 290. O documento fundamenta a ilegalidade da cobrança com base na CF/88, no CTN e na jurisprudência do STJ e TJSP, além de requerer a produção de provas e audiência de conciliação.

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