EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [LOCALIDADE]

Distribuição com pedido de tutela de urgência

PREÂMBULO

A. I. de S., brasileira, solteira, portadora do RG nº XXXXXXX e CPF nº XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXX, nº XXX, Bairro XXXXX, Cidade XXXXX, Estado XXXXX, CEP XXXXX, endereço eletrônico XXXXX, por intermédio de seu advogado, com endereço profissional na Rua XXXXX, nº XXX, Bairro XXXXX, Cidade XXXXX, Estado XXXXX, CEP XXXXX, endereço eletrônico XXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 319, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de PLANO DE SAÚDE XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXX, com sede na Rua XXXXX, nº XXX, Bairro XXXXX, Cidade XXXXX, Estado XXXXX, CEP XXXXX, endereço eletrônico XXXXX, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

DOS FATOS

A autora é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré, conforme contrato firmado em [data], tendo sempre cumprido com suas obrigações contratuais, especialmente o pagamento das mensalidades.

Recentemente, a autora foi diagnosticada com grave patologia na coluna cervical, que compromete sua mobilidade e qualidade de vida, conforme laudo médico anexo. O médico responsável pelo tratamento prescreveu a realização de cirurgia para substituição de disco da coluna cervical, com a utilização de prótese específica, como única alternativa para evitar o agravamento de seu quadro clínico.

Contudo, ao solicitar a cobertura do procedimento e dos materiais necessários, a ré indeferiu o pedido, sob a alegação de que a prótese não estaria incluída no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Tal negativa coloca em risco a saúde e a vida da autora, que não possui recursos financeiros para arcar com os custos da cirurgia.

DO DIREITO

A negativa da ré em autorizar o procedimento prescrito viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, previstos no CF/88, art. 1º, III, e no CF/88, art. 196. O direito à saúde é um direito fundamental, sendo dever das operadoras de planos de saúde garantir o tratamento adequado aos seus beneficiários.

Ademais, o contrato firmado entre as partes deve ser interpretado de forma a garantir a função social e a boa-fé objetiva, conforme preceitua o CCB/2002, art. 421. A exclusão de cobertura para materiais indispensáveis ao tratamento prescrito pelo médico responsável configura prática abusiva, vedada pelo CDC, art. 51, IV.

No caso em tela, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no CPC/2015, art. 300, uma vez que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a cirurgia não seja realizada com urgência.