EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL DA COMARCA DE [LOCALIDADE]

[Nome da Cidade], [Data]

PREÂMBULO

[Nome completo do autor], brasileiro, nascido em 31/12/1957, estado civil [estado civil], profissão [profissão], portador do CPF nº [CPF] e RG nº [RG], residente e domiciliado à [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail], por meio de seu advogado, com endereço profissional à [endereço do advogado], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com sede à [endereço do INSS], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

O requerente, nascido em 31/12/1957, é segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) desde 21/02/1980, contribuindo por 36 anos, 00 meses e 23 dias, conforme documentação anexa. Em 21/03/2019, solicitou aposentadoria por tempo de contribuição ao INSS (Nº 187.866.719-7, fl.01).

No pleito administrativo, protocolado como requerimento 113276183 em 21/03/2019, o INSS rejeitou o pedido alegando falta de Tempo de Contribuição e filiação ao RGPS. O requerente incluiu na contagem o tempo como Delegado de Polícia, apresentando Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) (fls.11/13), referente a 21/02/1980 a 16/09/2016, totalizando 36 anos, 00 meses e 23 dias, além de 432 dias de carência, aproveitados pelo INSS.

Contudo, o INSS não computou diversos vínculos laborais, especialmente os constantes na CTC (fls.11/13), resultando em um cômputo inferior de Tempo de Contribuição (18 anos, 10 meses e 10 dias) e carências (227), enquanto o período total é de 36 anos, 06 meses e 25 dias, permitindo a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

DO DIREITO

O direito do requerente está amparado no art. 201, §7º, I, da Constituição Federal de 1988, que assegura a aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado que preencher os requisitos legais. Além disso, a Lei nº 8.213/1991, art. 52, estabelece o tempo necessário de contribuição para a concessão do benefício.

No caso em tela, o autor comprovou, por meio da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e do extrato do CNIS, que possui 36 anos, 06 meses e 25 dias de contribuição, além de 432 dias de carência, atendendo plenamente aos requisitos legais para a aposentadoria por tempo de contribuição.

O indeferimento do pedido pelo INSS viola os princípios da legalidade e da eficiência administrativa, previstos no art. 37, caput, da CF/88, além de causar prejuízo irreparável ao segurado, que já preenche os requisitos para a concessão do benefício.

Informações complementares

---

Honorários advocatícios e advocacia Hermenêutica