EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __________

Distribuição com pedido de tutela de urgência

PREÂMBULO

Nome do Autor: A. J. dos S., brasileiro, viúvo, aposentado, portador do CPF nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico __________.
Nome do Réu: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________.

Por intermédio de seu advogado, com endereço profissional na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

com pedido de tutela de urgência, em face do RIOPREVIDÊNCIA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

O Autor é beneficiário de pensão por morte concedida pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA desde dezembro de 2005, em razão do falecimento de sua esposa ocorrido em 07/10/2005.

Em 26/01/2015, o Autor, por desconhecimento jurídico, formalizou união estável por meio de escritura pública. Recentemente, o RIOPREVIDÊNCIA tomou conhecimento da referida união estável por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e enviou telegrama ao Autor, solicitando defesa sobre os fatos, sob pena de extinção do benefício.

Assustado, o Autor, juntamente com sua companheira, dissolveu a união estável por escritura pública e enviou cópia ao Fundo, confessando a existência da união. Contudo, o RIOPREVIDÊNCIA informou que a dissolução não restabelece a condição de beneficiário, pois a união estável extingue automaticamente o direito à pensão.

Ocorre que, conforme o Decreto 20.910/1932, o prazo prescricional para o RIOPREVIDÊNCIA revisar benefícios concedidos é de 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato que originou a revisão. Assim, considerando que a pensão foi concedida em dezembro de 2005 e a união estável foi formalizada em janeiro de 2015, o prazo para revisão encontra-se prescrito.

DO DIREITO

A presente demanda encontra fundamento no Decreto 20.910/1932, que estabelece o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a Administração Pública rever atos administrativos que concedem benefícios. O art. 1º do referido decreto dispõe que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".

No caso em tela, a pensão por morte foi concedida em dezembro de 2005, e a união...