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Modelo de Pedido de Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em Favor de Menor com TEA e Justiça Gratuita

Modelo de Pedido de Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em Favor de Menor com TEA e Justiça Gratuita

Publicado em: 19/08/2024 Direito Previdenciário

Ação judicial proposta por mãe de duas crianças, sendo uma diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 1, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) com fundamento na Constituição Federal, Lei 8.742/1993 (LOAS) e Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) . O documento detalha a situação de vulnerabilidade econômica da família, a incapacidade de a autora exercer atividade remunerada devido à necessidade de cuidados constantes com as crianças e os requisitos legais preenchidos para a concessão do benefício. São apresentados fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos, incluindo a realização de perícia médica e social, citação do réu, pagamento de parcelas retroativas e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Emissão de Certidão para Levantamento de Valores de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em Processo contra o INSS

Modelo de Pedido de Emissão de Certidão para Levantamento de Valores de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em Processo contra o INSS

Publicado em: 19/08/2024 Administrativo Direito Previdenciário

Petição apresentada por Jaqueline Alves de Vasconcelos, representada por seu advogado, Nelson Alves de Vasconcelos Filho, requerendo a emissão de certidão pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe para levantamento integral dos valores constantes em Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida no processo nº 0510056-69.2020.4.05.8500. Fundamenta-se no direito garantido pelo Código de Processo Civil e na Constituição Federal, reforçado por jurisprudências, e justifica a urgência do pedido devido à natureza alimentar do crédito.

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Modelo de Recurso Ordinário contra Indeferimento de Benefício de Auxílio-Doença pelo INSS com Fundamentação Jurídica e Solicitação de Concessão de Justiça Gratuita

Modelo de Recurso Ordinário contra Indeferimento de Benefício de Auxílio-Doença pelo INSS com Fundamentação Jurídica e Solicitação de Concessão de Justiça Gratuita

Publicado em: 14/08/2024 Direito Previdenciário

Este documento trata de um Recurso Ordinário interposto por uma técnica de enfermagem contra a decisão administrativa do INSS que indeferiu o pedido de auxílio-doença. A recorrente, diagnosticada com incapacidades funcionais permanentes e irreversíveis (CID M17.9), reivindica o benefício com base na Lei 8.213/91, art. 59, e na recomendação médica de afastamento laboral por 120 dias. O recurso fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana, no direito à saúde, e em jurisprudências que corroboram a concessão do benefício. Requer-se a reforma da decisão, o pagamento retroativo das parcelas vencidas, a realização de perícia médica imparcial, e a concessão da justiça gratuita.

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Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Previdenciários em Favor de Herdeiro Legítimo

Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Previdenciários em Favor de Herdeiro Legítimo

Publicado em: 11/08/2024 Direito Previdenciário Sucessão

Pedido judicial formulado por herdeiro legítimo ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Alpinópolis/MG, objetivando a expedição de alvará para levantamento de valores remanescentes de benefício previdenciário do falecido, depositados no INSS, com fundamento na Lei 6.858/1980 e no Código Civil. O requerente fundamenta o pedido na ordem de vocação hereditária e na inexistência de controvérsias sobre sua legitimidade. Requer também a concessão da gratuidade de justiça, intimação do INSS e eventual condenação em custas e honorários caso haja oposição.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Incompetência da Justiça Estadual em Ação de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Incompetência da Justiça Estadual em Ação de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Publicado em: 08/08/2024 Direito Previdenciário

Agravo de Instrumento interposto por segurado contra decisão interlocutória que declarou a incompetência da Justiça Estadual para julgar ação de aposentadoria por tempo de contribuição proposta. O recurso fundamenta-se no artigo 109, §3º, da Constituição Federal de 1988, que prevê a competência da Justiça Estadual em comarcas que não possuam Vara Federal. O agravante requer o provimento do recurso, a concessão de efeito suspensivo e a tramitação regular da ação na Justiça Estadual. Inclui jurisprudências e argumentos baseados no CPC/2015 e CF/88.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural ou Híbrida com Base no Regime de Economia Familiar e Período Híbrido de Contribuições

Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural ou Híbrida com Base no Regime de Economia Familiar e Período Híbrido de Contribuições

Publicado em: 06/08/2024 Direito Previdenciário

Ação judicial movida por agricultora contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para concessão de aposentadoria por idade rural ou híbrida. A autora alega cumprimento dos requisitos legais com base na Lei 8.213/1991 e na CF/88, incluindo prova material e testemunhal de trabalho rural em regime de economia familiar, bem como a soma de períodos urbanos e rurais. Fundamenta-se em jurisprudências do STJ, como o Tema 1.115, que esclarece que o tamanho da propriedade rural não descaracteriza o regime familiar, e busca o reconhecimento dos direitos negados na via administrativa. Inclui pedido de citação, produção de provas, justiça gratuita e pagamento de parcelas vencidas e vincendas.

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Modelo de Petição Inicial de Aposentadoria por Idade Rural

Modelo de Petição Inicial de Aposentadoria por Idade Rural

Publicado em: 06/08/2024 Direito Previdenciário

Modelo de petição inicial para requerer aposentadoria por idade rural, atualizado para 2024, com fundamentação legal, constitucional e argumentação jurídica.

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Modelo de Pedido de Concessão de Pensão por Morte em Favor de Filho Incapaz Portador de Síndrome de Down com Fundamentação Jurídica Baseada na Lei 8.213/1991 e Constituição Federal

Modelo de Pedido de Concessão de Pensão por Morte em Favor de Filho Incapaz Portador de Síndrome de Down com Fundamentação Jurídica Baseada na Lei 8.213/1991 e Constituição Federal

Publicado em: 31/07/2024 Familia Direito Previdenciário

Petição inicial apresentada perante a Vara da Fazenda Pública, visando à concessão integral de pensão por morte em favor de menor absolutamente incapaz, portador de Síndrome de Down. O requerente, pai e responsável legal do menor, fundamenta seu pedido nos artigos 16, I, e 77 da Lei 8.213/1991, além do artigo 227 da Constituição Federal, que garantem o direito à proteção social e à dignidade do dependente incapaz. Inclui jurisprudências favoráveis, pedidos de gratuidade da justiça, citação do INSS e pagamento de parcelas vencidas.

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Modelo de Pedido Judicial para Concessão de Salário-Maternidade Rural em Favor de Trabalhadora Rural contra o INSS

Modelo de Pedido Judicial para Concessão de Salário-Maternidade Rural em Favor de Trabalhadora Rural contra o INSS

Publicado em: 30/07/2024 Direito Previdenciário

Ação judicial movida por M. V. S., trabalhadora rural e segurada especial, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade rural. O pedido fundamenta-se no art. 71 da Lei 8.213/1991, que assegura o direito ao benefício mediante comprovação de atividade rural em regime de economia familiar nos 12 meses anteriores ao parto. A ação destaca a apresentação de início de prova material e prova testemunhal, conforme requisitos legais, além de apontar a negativa injusta do INSS. Inclui jurisprudências e pedidos como o pagamento das parcelas vencidas, correção monetária, honorários advocatícios e a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Extinção do Processo Sem Resolução do Mérito por Descumprimento de Ordem Judicial - INSS

Modelo de Pedido de Extinção do Processo Sem Resolução do Mérito por Descumprimento de Ordem Judicial - INSS

Publicado em: 29/07/2024 Direito Previdenciário

Petição requerendo a extinção de processo sem resolução do mérito, em ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O fundamento do pedido baseia-se no artigo 485, IV, do CPC/2015, diante do descumprimento de ordem judicial pela parte autora, que não apresentou documentos essenciais ou regularizou sua representação processual no prazo estipulado. A petição também solicita a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, além de citar jurisprudências que corroboram a aplicação da extinção do feito por inércia.

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