EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO SERGIPE – JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

PROCESSO Nº: 0510056-69.2020.4.05.8500

Autora: Jaqueline Alves de Vasconcelos

Advogado: Nelson Alves de Vasconcelos Filho – OAB/SE nº 8501

Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

PREÂMBULO

JAQUELINE ALVES DE VASCONCELOS, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por intermédio de seu advogado, que subscreve a presente, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a emissão de certidão para levantamento integral dos valores constantes no RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme os fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

A Autora, após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito ao recebimento de valores devidos pelo INSS, teve expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento. Contudo, para que possa efetuar o levantamento integral dos valores, faz-se necessária a emissão de certidão pelo Juízo competente, autorizando o procedimento.

O levantamento dos valores é essencial para a satisfação do direito da Autora, que depende dessa quantia para atender às suas necessidades básicas.

DO DIREITO

Nos termos do CPC/2015, art. 319, a petição inicial deve conter os fundamentos jurídicos do pedido, sendo este baseado no direito da parte de obter a satisfação de crédito reconhecido judicialmente.

Ademais, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF/88, assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Assim, a Autora tem direito de requerer a emissão de certidão que viabilize o levantamento dos valores devidos.

O pedido também encontra amparo no princípio da efetividade da tutela jurisdicional, que visa garantir que o resultado prático do processo seja alcançado de forma célere e eficaz.

JURISPRUDÊNCIAS

Para reforçar o pedido, destacam-se as seguintes jurisprudências:

“AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS”

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que a autora, aposentada, comprovou, por meio dos documentos acostados aos autos, que aufere renda mensal infe...

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