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Modelo de Ação de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Restituição de Descontos Indevidos e Indenização por Danos Morais contra INSS e COBAP

Modelo de Ação de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Restituição de Descontos Indevidos e Indenização por Danos Morais contra INSS e COBAP

Publicado em: 05/09/2024 Consumidor Direito Previdenciário

Petição inicial de um aposentado em face do INSS e da COBAP requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica que justifique descontos realizados de forma indevida em seu benefício previdenciário, com pedido de restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, e prioridade na tramitação conforme o Estatuto do Idoso. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, com base no direito à dignidade da pessoa humana e proteção contra atos ilícitos.

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Modelo de Pedido de Concessão de Aposentadoria Rural por Idade com Base na Lei 8.213/1991 e Constituição Federal

Modelo de Pedido de Concessão de Aposentadoria Rural por Idade com Base na Lei 8.213/1991 e Constituição Federal

Publicado em: 04/09/2024 Processo Civil Direito Previdenciário

Petição inicial apresentada pelo trabalhador rural A.J. dos S. contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. O documento descreve o histórico de trabalho rural do Requerente, fundamenta o pedido com base nos artigos 201, §7º, II da Constituição Federal e 48, §1º e §2º da Lei 8.213/1991, e apresenta vasta prova documental e jurisprudências relevantes que amparam o direito pleiteado. Inclui pedidos de citação do INSS, produção de provas, gratuidade de justiça e pagamento de valores retroativos desde o requerimento administrativo.

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Modelo de Ação de Revisão de Pensão por Morte com Base na Lei 8.213/91 e EC 103/2019 contra o INSS

Modelo de Ação de Revisão de Pensão por Morte com Base na Lei 8.213/91 e EC 103/2019 contra o INSS

Publicado em: 03/09/2024 Processo CivilConstitucional Direito Previdenciário

Petição inicial de Ação de Revisão de Pensão por Morte proposta por dependente inválido contra o INSS, requerendo a revisão do benefício previdenciário para 100% do valor da aposentadoria do instituidor, com base no artigo 75 da Lei 8.213/91 (redação anterior à EC 103/2019) e no artigo 23, § 2º, da EC 103/2019. Além disso, pleiteia-se a correção dos valores devidos ao segundo dependente desde a data do óbito, fundamentando-se na legislação previdenciária e em jurisprudências do STJ e TRF. Inclui pedidos de citação, produção de provas, correção dos valores atrasados e pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Contra Decisão de Indeferimento de Averbação de Tempo de Atividade Rural

Modelo de Recurso Contra Decisão de Indeferimento de Averbação de Tempo de Atividade Rural

Publicado em: 02/09/2024 Processo Civil Direito Previdenciário

Modelo de recurso contra a decisão de indeferimento da averbação do período de atividade rural, com base na alegação de ausência de início de prova material contemporânea ao período pleiteado. A peça argumenta a validade dos documentos apresentados e defende a possibilidade de averbação do tempo rural com base em provas testemunhais e documentais indiretas.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Tutela Antecipada em Face do INSS

Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Tutela Antecipada em Face do INSS

Publicado em: 02/09/2024 Processo Civil Direito Previdenciário

Petição inicial movida por representante legal de pessoa absolutamente incapaz contra o INSS, requerendo a concessão de pensão por morte retroativa à data do óbito do genitor segurado falecido. O documento apresenta fundamentos jurídicos baseados na Lei 8.213/91, jurisprudências relevantes e princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção social, além de pedidos de tutela antecipada, citação do INSS, e pagamento de parcelas atrasadas com correção monetária e juros.

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Modelo de Ação Ordinária de Restabelecimento de Pensão por Morte Contra SPPREV com Pedido de Tutela de Urgência

Modelo de Ação Ordinária de Restabelecimento de Pensão por Morte Contra SPPREV com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 02/09/2024 Direito Previdenciário

Ação judicial proposta por aposentado viúvo em face da São Paulo Previdência - SPPREV, visando o restabelecimento de pensão por morte cessada em razão de novo casamento. O autor fundamenta seu pedido na inexistência atual da causa extintiva, uma vez que a segunda esposa também faleceu, deixando-o em situação de vulnerabilidade social. A petição baseia-se no princípio da dignidade da pessoa humana, na legislação previdenciária aplicável e em jurisprudências do Tribunal de Justiça de São Paulo, requerendo tutela de urgência, gratuidade de justiça e o pagamento das parcelas vencidas.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença para Liberação de Proventos de Aposentadoria Bloqueados pela Caixa Econômica Federal

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença para Liberação de Proventos de Aposentadoria Bloqueados pela Caixa Econômica Federal

Publicado em: 26/08/2024 Processo Civil Direito Previdenciário

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Impugnante A. J. dos S. contra a Caixa Econômica Federal (CEF), com fundamento no CPC/2015, art. 525, visando a liberação de valores de aposentadoria bloqueados. O documento fundamenta-se na impenhorabilidade de proventos de natureza alimentar, conforme CPC/2015, art. 833, IV, e princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à subsistência. Inclui jurisprudência relevante e requer efeito suspensivo, liberação dos valores, e condenação do Impugnado em custas e honorários.

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Modelo de Petição Inicial para Revisão de PASEP - Valores Referentes ao Período Anterior a 1988

Modelo de Petição Inicial para Revisão de PASEP - Valores Referentes ao Período Anterior a 1988

Publicado em: 22/08/2024 Administrativo Direito Previdenciário

Modelo de petição inicial para revisão de valores do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), buscando a atualização dos créditos devidos ao servidor público referente ao período anterior a 1988, com fundamento legal e constitucional.

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Modelo de Defesa Preliminar em Ação Penal por Apropriação Indébita com Base no Art. 396-A do CPP

Modelo de Defesa Preliminar em Ação Penal por Apropriação Indébita com Base no Art. 396-A do CPP

Publicado em: 22/08/2024 Direito Penal Processo Penal Direito Previdenciário

Apresentação de defesa preliminar em ação penal movida contra Fulano de Tal, acusado de apropriação indébita de veículo pertencente à empresa empregadora. O documento fundamenta a ausência de dolo específico, solicita a aplicação do princípio do in dubio pro reo e requer a absolvição sumária com base na falta de provas suficientes, conforme o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, pleiteia a desclassificação para infração administrativa ou trabalhista, com produção de provas e realização de audiência de instrução e julgamento, se necessário.

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Modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria Urbana por Tempo de Contribuição com Reconhecimento de Tempo Rural Anterior a 1991

Modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria Urbana por Tempo de Contribuição com Reconhecimento de Tempo Rural Anterior a 1991

Publicado em: 20/08/2024 Administrativo Direito Previdenciário

Petição inicial de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de período rural exercido em regime de economia familiar anterior a 1991. O documento fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei 8.213/1991 e em jurisprudências do STJ e STF, apresentando argumentos sobre a validade de provas documentais e testemunhais. Inclui pedidos relacionados à concessão do benefício, pagamento de parcelas vencidas, honorários advocatícios e designação de audiência de conciliação.

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