Modelo de Impugnação aos Cálculos da RMI e Benefício Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO [NOME DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL] DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [NOME DA CIDADE/ESTADO].

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do requerente], [qualificação do requerente], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), nos autos da ação [natureza da ação] que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e na Lei 10.259/2001, apresentar

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA RENDA MENSAL INICIAL E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

[Descreva detalhadamente os fatos relevantes, incluindo datas, decisões judiciais, cálculos realizados pela Contadoria Judicial e pelo Núcleo de Cálculo da AGU - INSS, e as divergências encontradas.]

II. DO DIREITO

A presente impugnação se fundamenta na necessidade de revisão dos cálculos da Renda Mensal Inicial (RMI) e dos benef&iacu...