EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

[Local], [Data]

PREÂMBULO

[Nome do Requerente], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], vem, por meio de seu advogado, com endereço profissional à [endereço completo do advogado], onde receberá intimações, com fundamento no art. 319 do CPC/2015 e na Lei 8.742/1993, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

DOS FATOS

O Requerente é portador de transtorno mental grave, devidamente diagnosticado como [especificar diagnóstico, CID], o que o impossibilita de exercer atividades laborativas e de prover sua própria subsistência. Atualmente, encontra-se internado em um centro de recuperação, recebendo tratamento contínuo e especializado.

Apesar de sua condição de saúde debilitada e da situação de vulnerabilidade social, o Requerente teve seu pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) indeferido pelo INSS, sob a alegação de que não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício.

Contudo, a negativa do benefício viola os direitos fundamentais do Requerente, especialmente o disposto no art. 203, V, da CF/88, que assegura o amparo social à pessoa portadora de deficiência que não possua meios de prover sua manutenção.

DO DIREITO

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está previsto no art. 203, V, da CF/88 e regulamentado pela Lei 8.742/1993, que garante o pagamento de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Nos termos do art. 20, §2º, da Lei 8.742/1993, considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O Requerente, conforme laudos médicos anexados, apresenta impedimentos de longo prazo de natureza mental, que o tornam incapaz de exercer atividades laborativas e de participar plenamente da vida em sociedade....